O Plenário da Câmara Federal aprovou, na noite de hoje (12), o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 10/11, que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica.
A intenção dos autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), é que a agência obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.
CPI
Em 2009, durante as investigações da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara dos Deputados, auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.
