Na próxima semana a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) avalia dois importantes projetos: um sobre licitação de serviços de publicidade e o outro sobre transparência no uso do imposto cobrado pelos descarregamentos em portos brasileiros. A CCT se reunirá na terça-feira (20), às 14h.
O primeiro item da pauta é o projeto que troca a modalidade exigida nas licitações de serviço de publicidade e propaganda. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 337/2005, que altera a Lei 12.232/2010, limita o poder público a contratar serviços de publicidade pelo critério de “técnica e preço”. Atualmente a lei permite também a “melhor técnica”, o que abre espaço para contratos desvantajosos para o poder público amparados em aspectos subjetivos.
O projeto também permite a participação de agências de propaganda reunidas em consórcio e estabelece que o fator “preço” deverá responder no mínimo por 70% do total de pontos que podem ser obtidos pelos concorrentes na licitação. O voto do relator, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é pela aprovação do substitutivo. A análise final e de mérito desse projeto será feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
