A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), entrou com pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado também seja beneficiado pela distribuição dos royalties da exploração de petróleo no pré-sal. O pedido faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro.
“A região de exploração do petróleo pertence à União, que deve repassar os royalties dessa atividade aos estados e municípios”, defende o presidente da OAB/MS, Júlio César Souza Rodrigues. O artigo 3º da Constituição Federal declara ser objetivo fundamental da República garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais. Segundo Júlio Cesar, a Seccional de MS é a segunda do País a pedir admissão na ação em favor da distribuição dos royalties para todos os Estados da federação.
A Lei Federal nº 12.734/2012, questionada pelo Estado do Rio de Janeiro, determina que 25% dos royalties servirá para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal. Na ação, o Rio de Janeiro quer extinguir essa distribuição sob a alegação de que a área explorada não pertence à União.
Conforme o presidente da Seccional, MS está deixando de receber sua participação nos resultados da exploração de petróleo. “Se é nosso direito, vamos lutar por ele”, finaliza.
