Projeto do Governo do Estado prevê a criação de programa de recuperação de créditos no valor de R$ 49,5 milhões, mediante renegociação da dívida de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular (Agehab). Do montante, somente juros e multas representavam R$ 20,7 milhões em março. A medida tramita na Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposta, denominada Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, os 6.347 inadimplentes com a agência poderão fechar acordo financeiro ou repactuar parcelas de financiamento da casa própria concedida em programa habitacional.
Na opção de acordo, quem optar pela quitação total terá 100% de descontos em juros e multa contratual das prestações em atraso. A parcial, condicionada a mínimo de seis prestações em atraso, oferta percentual de 60%, enquanto na modalidade parcelado a redução será de 25%.
Em caso de repactuação por novação ou conversão de uma dívida em outra, o beneficiário poderá negociar o parcelamento em até 120 vezes. A entrada utilizará como referência as duas primeiras prestações, porém o mecanismo só é liberado para quem possua a partir de um ano de atraso no pagamento e resulta na revogação de qualquer defesa, recurso administrativo e ação judicial posterior. O não pagamento da entrada cancela o acordo.
Beneficiários que figurarem como réus em processo judicial também poderão se beneficiar do programa de recuperação de créditos, mediante termo de acordo a ser anexado no processo e sujeito à homologação.
Por outro lado, o projeto de lei estabelece como punição a quem não cumprir o acordo ou atrasar até três parcelas ingresso de medidas judiciais, não descartando a possibilidade de retomada do imóvel.
Já no caso de adimplentes, também se prevê desconto de 20% para quem solicitar pagamento antecipado à vista na totalidade do saldo devedor e tiver cinco anos decorridos do recebimento do imóvel da agência de habitação.
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