A Câmara concluiu nesta terça-feira (30) a votação do projeto de lei que dá à União o prazo até 31 de janeiro de 2016 para assinar com Estados e municípios contratos de renegociação de dívidas. O prazo foi fruto de negociação entre o governo e o Senado no início do ano. O texto do projeto segue para sanção presidencial.
Os deputados já haviam aprovado o projeto de lei que permite a aplicação da renegociação dos índices de correção das dívidas estaduais com a União mesmo sem a regulamentação da norma. Nesta terça, eles analisaram duas propostas de modificação feita pelos senadores.
Além do prazo, eles acataram também uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) que permite o uso de 70% dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. As duas emendas foram votadas em conjunto e foram aprovadas por 461 votos favoráveis e apenas 7 contrários.
No início do ano, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a União não tem condições de bancar a troca do indexador devido às turbulências econômicas. No entanto, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, conseguiu negociar a extensão do prazo para o próximo ano para não prejudicar o ajuste fiscal feito pelo governo.
O texto estabelece que o governo tem o prazo de 30 dias para assinar os aditivos contratuais com os novos índices. Se essa etapa não for cumprida neste período, os Estados e municípios ficam autorizados a aplicar automaticamente o novo indexador.
Em novembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que muda o índice de correção das dívidas de Estados e municípios com a União, mas ela não foi aplicada porque o governo não a regulamentou. O texto permite que as dívidas contraídas antes de 2013 sejam recalculadas, de maneira retroativa. O impacto está estimado em R$ 3 bilhões por ano, que o governo deixará de receber.
Com a nova lei, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.
Ao todo, 180 municípios serão favorecidos pela nova lei. A maior beneficiada é a cidade de São Paulo, que tem dívida de R$ 62 bilhões com a União. Com a mudança dos índices de correção, o valor deve ser reduzido para R$ 36 bilhões, de acordo com projeções feitas pela prefeitura.
