A comissão especial na Câmara dos Deputados que analisa a proposta de Emenda à Constituição do pacto federativo aprovou hoje (14) 13 das 14 propostas contidas no relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE), que altera a partilha de recursos entre União, estados e municípios.
O relatório trata de diversas mudanças na Constituição e em legislações a respeito do repasse de recursos entes os entes da federação. Das medidas propostas por Moura, os deputados ressalvaram a que determinava o aumento de 10% para 12% na parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que é entregue aos Estados e ao Distrito Federal. A votação dessa parte do texto foi adiada para amanhã (15).
Entre as propostas aprovadas, estão as que visam a mudar a Constituição para ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%; modificar a distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação; aumentar a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no limite máximo de 30% do financiamento para estados e municípios; e, garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste.
Entre outras medidas, Moura também propõe zerar a alíquota no Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais. Também fixa em dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos lixões. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020.
O presidente do colegiado, Danilo Forte (PMDB-CE), informou ainda que a comissão teve seu prazo estendido em mais 40 sessões. Ele afirmou que outras propostas que não foram contempladas neste primeiro semestre poderão ser incorporadas a outro relatório que será apresentado no final do ano. O parlamentar disse que o objetivo no primeiro momento era votar propostas consensuais.
