Um dos principais instrumentos para pôr fim à guerra fiscal entre os estados, o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutrura, criado pela Medida Provisória 683, precisará de boa gestão para funcionar efetivamente. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, somente a fiscalização e a administração cuidadosa dos projetos a serem financiados permitirão que o fundo cumpra com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais.
Para impulsionar a votação, no Senado, da resolução que unifica a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual (cobrado quando a mercadoria passa de um estado para outro), o governo editou, no último dia 21, uma medida provisória criando dois fundos. Um compensará a perda de arrecadação dos estados com a unificação do ICMS. Outro financiará projetos de infraestrutura nas regiões menos desenvolvidas. Os recursos virão da multa de 17,5% a ser aplicada sobre a repatriação de recursos de origem lícita do exterior, proposta em discussão no Senado.
A unificação do ICMS interestadual em 4% num prazo de oito anos reduzirá os recursos que os governos estaduais usam para fazer a guerra fiscal. Para o economista Luciano D'Agostini, doutor em Desenvolvimento Econômico da Universidade Federal do Paraná, os investimentos em infraestrutura são essenciais para que estados menos desenvolvidos consigam atrair empresas sem recorrer a incentivos fiscais. Ele, no entanto, alerta que é necessário critério na escolha dos projetos a serem financiados.
