A equipe econômica do governo Dilma trabalha para evitar no Congresso a perda de uma causa que custaria R$ 300 bilhões à União. Esse é o valor que Estados e municípios deixariam de dever ao Tesouro Nacional caso seja aprovado um decreto legislativo revogando as atuais regras de cálculo dessas dívidas.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (29) que o decreto legislativo, se aprovado, vai inviabilizar a troca do indexador da dívida dos Estados e travar a negociação de alongamento do prazo para pagamento desse passivo à União, além de outras medidas de ajuda fiscal aos governos estaduais e municipais.
Em dezembro, o governo publicou decreto regulamentando a troca do indexador dos contratos de financiamento dos Estados e municípios com a União. O indexador das dívidas passou a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Antes, os débitos eram corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.
"A suspensão desse decreto teria impacto imediato de inviabilizar essas negociações [com os Estados]", afirmou o secretário-executivo.
EMBATE
Dyogo esteve reunido nesta segunda-feira (29) com secretários de Fazenda de Alagoas, Goiás, Espírito Santo e Paraná, juntando apoio contra o decreto legislativo, de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC).
Amin é aliado do governador de Santa Catarina, que questionou no STF (Supremo Tribunal Federal) o cálculo definido pelo Tesouro para o indexador da dívida. O Supremo negou o seguimento do mandado de segurança. Outro Estado contrário à atual metodologia é o Rio Grande do Sul.
A proposta estava na pauta da Câmara da última quinta-feira (25), mas a base aliada do governo conseguiu obstruir a votação. A matéria está na pauta de votação do plenário desta terça-feira (1º).
Se a proposta de Amin for aprovada pelo Congresso, o indexador será calculado com base nos juros simples, metodologia contestada pela Fazenda. Pelos juros simples, a União teria até que devolver recursos em alguns casos, e o débito dos Estados e municípios com a União cairia de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões.
A proposta do governo é de adotar juros compostos, metologia mais usada em contratos de financiamento.
De acordo com Dyogo, a metodologia proposta pelo decreto legislativo em questão afetaria negativamente não só a União, mas também os Estados.
"Ao prevalecer essa tese, o ativo dos Estados e a cobrança da dívida, dos tributos, teriam que sofrer o mesmo tipo de deságio. A teoria seria aplicada a todos os contratos. É um grave equívoco técnico."
Para a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, a suspensão do decreto federal pode gerar um vácuo em relação à repactuação dos contratos e atrasar benefícios aos Estados.
Para o secretário do Paraná, Mauro Ricardo Machado Costa, a medida causaria insegurança jurídica, inviabilizando a assinatura dos aditivos contratuais.
NEGOCIAÇÕES
Segundo Dyogo, as negociações com Estados sobre alongamento do pagamento da dívida e outras medidas continuam. A proposta que está na mesa é de um prazo adicional de 20 anos para os Estados e municípios pagarem seus débitos com a União.
Em contrapartida, os Estados terão de se comprometer a limitar gastos correntes e criar leis de responsabilidade fiscal estaduais, por exemplo.
