A nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União trará duas exigências aos governos estaduais para manter o alívio no pagamento das suas prestações, segundo o Ministério da Fazenda.
A primeira é o teto para o gasto estadual, limitado à correção da inflação. A segunda, a proibição de reajustes ao funcionalismo. Nos dois casos, as medidas valem por dois anos.
O novo formato foi anunciado nesta segunda-feira (8) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A expectativa é que o projeto seja votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o ministro, a parte do texto que previa mudanças na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que incluía uma nova definição sobre o que é gasto com pessoal, será objeto de outra proposta, que vai tratar a questão de forma mais abrangente.
"O que vamos fazer agora é analisar toda a Lei de Responsabilidade Fiscal e verificar que outros itens poderiam merecer atualização e ser objeto de uma proposta para debate", afirmou Meirelles.
O ministro disse que o governo avaliou que separar as duas questões seria a melhor estratégia para aprovar o texto e mostrar que a Fazenda não estava alterando os termos da renegociação.
A questão da LRF, segundo Meirelles, não estava prevista no acordo com os governadores. Já as duas contrapartidas (teto de gasto e proibição de reajustes) fazem parte do que ficou acordado.
"A Fazenda está convencida de que esta é a melhora abordagem. Teremos a eliminação de uma dúvida que está na sociedade, sobre até que ponto estaria havendo mudanças nas contrapartidas", afirmou o ministro.
A nova versão do Projeto de Lei 257 foi acertada após reunião nesta manhã entre o presidente interino, Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o líder do governo da Casa, André Moura, os ministros Meirelles e Eliseu Padilha (Casa Civil), além do relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
