O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 764/16, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluírem essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
A única mudança no texto original é a previsão de que o lojista deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
