O plenário da Câmara concluiu hoje (19) a votação da Medida Provisória (MP) 780, que prevê a renegociação de dívidas com fundações públicas e autarquias. O texto prevê o parcelamento dos débitos em até 20 anos. A expectativa do governo federal é arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões com o pagamento das dívidas.
Na semana passada, os deputados haviam aprovado o texto-base do projeto de lei de conversão, que cria o Programa de Regularização de Débitos (PRD) não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Na sessão desta noite, foram rejeitados duas propostas de alteração (destaques) ao texto-base. Dessa forma, a matéria segue para apreciação do Senado e precisa ser analisada até 2 outubro, quando termina sua vigência.
O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O programa não se aplicará aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A pedido da própria autarquia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foi excluída do PRD. A Aneel alega que o formato do mercado de energia elétrica, aliado a um sistema de fiscalização eficiente, desestimula a judicialização ou a formação de um “estoque de débitos”.
