Aditivos da lei que foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que autoriza o Executivo a renegociar operações de crédito financiadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foram aprovados nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa.
A proposta autoriza o Estado a adotar o prazo adicional de até 240 meses para o pagamento de dívidas refinanciadas.
O projeto também autoriza o Estado a usufruir da redução extraordinária da prestação mensal das dívidas, concedida pela União; pagar as parcelas de dívida vencidas e não pagas em decorrência de mandados de segurança em até 24 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em julho de 2018; bem como promover as modificações no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).
Um dos requisitos exigidos para a formalização dos termos aditivos junto à União é a publicação de lei autorizativa. O projeto ainda deverá ser aprovado em segunda discussão.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a economia inicial, somente neste ano, será de R$ 20 milhões.
A dívida que vai ser renegociada é de R$ 344,142 milhões, conforme dados atualizados até 30 de abril deste ano, e se refere a duas operações que o Governo Federal avalizou.
No prazo anterior, a renegociação permitiria que o pagamento mensal caísse para R$ 2,073 milhões, que representaria uma economia/mês de R$ 2,620 milhões. Porém, com o aditivo, esses valores serão menores ainda.
O governo do Estado havia divulgado que essa negociação era necessária para que fosse possível garantir o reajuste dos servidores públicos. O índice oferecido foi de 2,94% de forma linear para todas as categorias.
