Com a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal (Fadefe) do Estado, Mato Grosso do Sul deve arrecadar R$ 120 milhões por ano. A lei que regulamenta o Fadefe foi sancionada hoje pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e vai vigorar durante 36 meses.
Azambuja comentou que o Fadefe vai contribuir para o equilíbrio das finanças públicas, especialmente em relação à questão das aposentadorias. “Se você olhar no orçamento enviado para Assembleia, a maior despesa do Estado já é a previdência, então, pode ajudar nessa questão do pagamento da previdência, mas ele pode ser utilizado praticamente livremente”.
Em relação à projeção de arrecadação com a criação do fundo, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, informou que é de R$ 360 milhões para os 36 meses, ou R$ 120 milhões por ano.
O FUNDO
O Fadefe vai nortear os incentivos concedidos às 1.199 empresas da cadeia industrial que hoje são beneficiadas em Mato Grosso do Sul. Este sistema estará disponível amanhã e as empresas têm, no máximo, 45 dias para aderirem.
O prazo para os incentivos fiscais foi ampliado de 2028 para 2033.
De acordo com o governador, existem 1.200 termos de acordo que serão analisados individualmente. “Tudo isso poderá ser feito online. O empresário entra no sistema, faz a adesão e nós vamos encaminhando todos esses termos após essa configuração ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, detalhou.
A principal vantagem, segundo o governador, é a segurança jurídica. “Acabou aquela pressão: ‘Será que as leis estaduais são válidas?’ ‘Será que aquilo que o Estado concedeu é legítimo? É legal?’ Eu estava sendo questionado até no Supremo. Então agora é um momento da estabilidade”, finalizou.
