O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), e o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de MS, desembargador Julizar Barbosa Trindade, assinam hoje convênio para a realização do programa “Fique Legal”.
Objetivo do programa seria dar oportunidade à população para colocar fim aos seus processos ajuizados na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal.
O convênio possibilitará ao contribuinte o pagamento dos débitos ajuizados e por fim ao processo de execução fiscal, com descontos de até 100% sobre os juros. Além disso, poderá ter desconto das custas e dos honorários de advogado, o que torna ainda mais atrativa a quitação destes débitos.
Aderindo ao programa, o consumidor regulariza sua situação perante o município e evita futuros protestos no cartório.
O programa tem previsão na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
MUTIRÃO
A mobilização acontece nos dias 11 a 15 de dezembro, das 8 às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, na Avenida Mato Grosso, nº 5017, e será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes.
No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
No período do programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver os mais de 140 mil processos ajuizados na Vara.
As informações sobre débitos poderão ser consultadas pelo telefone 156.
