A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, de forma liminar, parte de um convênio que altera as regras do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no regime de substituição tributária.
A decisão atende parcialmente a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) colocada pela CNI (confederação da indústria).
A entidade pede a anulação completa do convênio, alegando que as mudanças criam dupla tributação e só poderiam ser feitas via lei complementar.
O convênio foi firmado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) em abril de 2017, e tinha como objetivo unificar as regras de cobrança de ICMS pela sistemática da substituição tributária -que consiste em uma cobrança antecipada do imposto, feita ao produtor ou importador, que por sua vez repassa o valor ao restante da cadeia.
Um dos pontos mais contestados é o aumento da base de cálculo, que, segundo o convênio, passaria a embutir também o ICMS correspondente à substituição tributária.
Isso quer dizer que o valor que antes era apenas repassado aos elos seguintes da cadeia seria cobrado também do produtor ou importador -ou seja, uma dupla cobrança.
"É uma mudança equivocada, que teria que ser feita por lei complementar. Além disso, a própria Constituição não prevê essa forma de cálculo, então possivelmente teria que ser feita uma mudança da Constituição", avalia Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
À exceção das cláusulas que alteram a forma de cálculo do tributo, o convênio passou a valer neste mês. A suspensão, porém, é temporária, e ainda será votada de forma definitiva pelo STF na volta de seu recesso.
