O governo federal determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação de uma lei que concede desconto de até 95% no saldo devedor. No caso, o saldo deste abatimento será subsidiado pelo Tesouro Nacional e não há previsão no orçamento federal.
Caso, todos os produtores renegociassem as dívidas, o valor a ser negociado chegaria a R$ 17 bilhões. A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais. A lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos, sem relação com o Funrural.
O presidente Michel Temer vetou as benesses. Mas, em abril, o Congresso derrubou todos os vetos, com apoio até mesmo de lideranças da base governista, na maior derrota para a equipe econômica em 2018. Agora, essa conta terá de ser paga pelo Tesouro Nacional.
O Ministério da Fazenda, porém, enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar a 'conta'. O texto diz que o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios.
O ministério não deu publicidade ao problema porque a suspensão da renegociação implica em descumprimento de uma lei. O órgão, porém, afirma que cumpre o que determina a Constituição: só pode pagar uma despesa se tiver orçamento.
REPRESENTAÇÃO RURAL
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) informou ter alertado o relator do Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), da necessidade de incluir R$ 1,4 bilhão em recursos apenas neste ano para “suportar as renegociações” das dívidas de produtores rurais previstas na lei.
Procurado, o Banco do Brasil, o maior financiador rural, disse que cumpre integralmente a legislação e, no momento, aguarda a regulamentação da lei para adoção das providências. A Caixa não quis se pronunciar e o BNDES confirmou ter recebido a comunicação do BC e disse aguardar novas informações.
*Com informações do Estadão Conteúdo
