A Prefeitura de Campo Grande encaminhou nesta semana à Câmara Municipal projeto de lei que possibilita fazer encontro de contas entre dívidas do contribuinte que ainda não foram ajuizadas.
Segundo o secretário municipal de Finanças Pedro Pedrossian Neto, podem entrar na negociação, por exemplo, taxas que foram pagas a mais, e a pessoa não tinha como reaver e agora vai ser possível utilizar o saldo para quitar contas em aberto. “Estamos criando a previsão legal agora”.
Ainda conforme o Pedrossian, é relativamente simples de fazer essa adequação e a compensação será feita de forma imediata a partir da aprovação e sanção da lei. No entanto, a Prefeitura não tem qualquer número sobre número de títulos ou contribuintes beneficiados.
O secretário disse também a proposta não causa impacto financeiro na arrecadação do município e que o efeito é desburocratizante apenas.
