O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/MS), Juan Pablo Correa Gossweiler saiu em defesa de projeto de lei do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), que sobretaxaria os inadimplentes e isentaria os empresários de cobrança de dívidas em cartórios de protesto.
A entidade que representa os cartórios, vai na contramão de outra associaçaõ, a Comercial e Industrial de Campo Grande, que é contra o projeto do deputado tucano, que pode aumentar ainda mais a inadimplência no comércio, em um período em que eles precisam de reforço nas vendas.
O presidente da Anoreg alega que o projeto não objetivo de transferir o cargos das custas do cartório para o consumidor final e lembrou da lei que está vigente na atualidade, como afirma a Associação Comercial:
“Este raciocínio não condiz com o teor da Lei em trâmite, como passamos a esclarecer: Atualmente a Lei Federal 9492/97, que trata sobre protestos de títulos, já dispõe em seu art. 19 que o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas”, observou Gossweiler.
No entendimento da associação, o que está disposto no projeto de lei é que, aquele comerciante ou empresário, que entender ser de seu interesse recorrer ao cartório de protesto, poderá celebrar um convênio com os estes cartórios para não ter de pagar as custas por adiantado.
“Assim sendo, tão somente se altera o momento de pagamento ao cartório, não mais no início e tão somente ao final do procedimento. Caso não haja pagamento do título pelo devedor, nada será devido pelo empresário.
Ou seja, caso a proposta entre em vigor, não será obrigatória para qualquer comerciante ou empresário, mas sim uma facilidade que lhe é facultada caso opte pelo mecanismo do protesto, que consegue recuperar até 60% dos créditos em 3 dias”, acrescenta o documento oficial.
RESPOSTA AOS COMERCIANTES
A Associação Comercial de Campo Grande manifestou preocupação em que o novo mecanismo pudesse a médio e longo prazo trazer prejuízo aos empresários e seus clientes.
Nos cabe referir que a postergação do protesto hoje é realizada em outros 17 Estados (AC, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MT, PB, PR, RJ, RN, RR, RO, SC, SP e TO), tendo sido considerada positiva por algumas associações comerciais, conforme carta da Associação Comercial do Estado de Santa Catarina, recebida por esta entidade.
Esta entidade se manifesta para que o assunto seja debatido de forma democrática no seio da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, eventualmente corrigindo-se, se necessário, o Projeto de Lei, a fim de que este atenda a população.
