O titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, foi à Câmara Municipal de Campo Grande na manhã desta terça-feira (30) tentar acelerar a votação do projeto de lei que autorizaria a prefeitura receber bens imóveis como forma de pagamento de dívidas. Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, 80% da dívida ativa atual corresponde somente a débitos ajuizados – o equivalente a R$ 2 bilhões –, com uma taxa de recuperação inferior a 1,5% no ano.
“O Código Tributário Nacional permite a dação em pagamento para extinguir um débito tributário. Estamos permitindo que alguém que queira voluntariamente utilizar o seu terreno para quitar a dívida no IPTU, possa fazê-lo. Isso resolve muitos casos. Tem casos de muitos proprietários que tem muitos terrenos, mas não tem dinheiro para pagar o IPTU. Então poderá utilizar um desses terrenos para pagar a dívida. É melhor que deixar a execução fiscal agindo em 30 anos na Justiça para que lá na frente haja uma tomada forçada desse imóvel”, detalhou.
Ainda segundo Pedrossian, a avaliação dos imóveis será feita de forma independente. “A Câmara está colocando uma emenda modificativa para avaliação dos imóveis. Será avaliação externa e independente, com três pareceres independentes, de onde se extrai a média”, explicou.
Caso o projeto seja aprovado e os contribuintes comecem a utilizar terrenos para quitar dívidas, a administração pública já avalia o que será feito com esses imóveis. “Dependendo do terreno, tem casos onde há interesse social por habitação, onde a Emha quer construir, por exemplo. Tem inúmeros casos. Se isso suscitar muitos imóveis vamos criar uma estratégia, com autorização da Câmara, para se desfazer deles”, completou o secretário.
