Por 24 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Campo Grande para o dia 23 de dezembro. Na primeira etapa de renegociação do Refis realizado em 2017, a prefeitura arrecadou R$ 27,1 bilhões.
De acordo com o projeto em nome da Casa de Leis, permanece o desconto de 85% no pagamento dos débitos à vista. A matéria segue para sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).
Em princípio, a intenção dos vereadores era prorrogar o prazo até o dia 31 de dezembro, mas em decorrência das dificuldades no fechamento fiscal, eles chegaram em um consenso de que seria melhor finalizar o programa no dia 23.
BALANÇO
O Refis teve mais de R$ 29 milhões renegociados até ontem (31). Deste montante, R$ 23,3 milhões são referentes a pagamentos do IPTU e outros R$ 1,6 milhão são do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A renegociação tem desconto de até 85%, no pagamento à vista dos débitos. Também foram oferecidas opções para pagamento parcelado ou reparcelamento em até 12 parcelas.
Nestes casos, foram concedidos os seguintes benefícios fiscais: desconto de 25% dos juros de mora, incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento na data.
