O Governo do Estado divulgou, por meio do secretário Eduardo Riedel que na próxima terça-feira (28) pacote de projetos do Executivo será entregue à Assembleia Legislativa para ser votado pelos deputados estaduais.
Além do Programa de Regulação Fiscal (Refis), para renegociar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da equiparação na comercialização de farelo no estado, que prevê a equalização do ICMS para os fareleiros, em que a indústria paga 4% para exportação e 12% no mercado interno, outros dois projetos que serão entregues já foram divulgados.
As duas matérias dizem respeito a inserção de produtores de eucalipto no Fundersul, fundo de incentivos fiscais e o outro é de regulamentação do setor cerealista no Fadef.
Riedel adiantou que o pacote de projetos serão de autoria da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). “Vamos precisar do apoio e parceria com o Legislativo, para aprovação das matérias”. declarou Riedel.
