Área no valor de R$ 869 mil, doada pela Prefeitura à empresa de Transportes DJ Tomazelli pelo Programa para Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), seria usada para construção de um estacionamento de carretas.
A empresa de transporte ganhou redução de 2% do ISSQN decorrentes das obras de construção do empreendimento, desconto de 50% do IPTU por cinco anos, fora o valor do terreno que eles vão deixar de pagar. Em contrapartida, a empresa promete gerar cerca de 40 empregos diretos e indiretos para Campo Grande.
Conforme a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedesc), no projeto doa e concede incentivos fiscais e extrafiscais, a empresa se compromete a uma série de medidas, que devem ser cumpridas, mas que há prazo para a regularização.
Proposta foi aprovada em junho deste ano e, uma das contrapartidas apresentadas pela Tomazelli é de gerar 40 empregos. Ainda conforme a Sedesc, não há proibição da construção de um estacionamento, desde que esteja dentro do descrito no projeto.
Assessoria da secretaria informou também que fiscalizações rotineiras são feitas e, caso seja constatada irregularida, a empresa é noticada a fazer a regularização, sob risco de perder os incentivos.
Correio do Estado tentou contato com a empresa Tomazelli, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
PROJETO
O projeto de lei 9.302/19, que autoriza a prefeitura a desafetar e doar área do domínio público municipal,foi aprovado na sessão do dia 6 de junho, depois de três sessões trancando a pauta.
O Projeto tinha sido barrada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento por estar com certidões atrasadas. Elas foram atualizadas e recebeu parecer favorável pela comissão, destrancando a pauta e podendo ser votada e aprovada pela Casa de Leis.
