Câmara Municipal de Campo Grande aprovou mais uma edição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis Natalino. Programa oferece até 90% de desconto nos juros e multas para o contribuinte regularizar débitos tributários e não tributários vencidos.
Projeto de Lei foi aprovado em regime de urgência, em única votação e discussão e segue para sanção do prefeito Marcos Trad (PSD) para entrar em vigor.
Proposta é que a renegociação ocorra do dia 11 de novembro até 5 de dezembro. Objetivo é dar oportunidade para que os campograndenses possam aproveitar o pagamento do 13º para regularizem os débitos vencidos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade ou não, exceto os oriundos de: infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Podem aderir os contribuintes que têm débitos com IPTU, ITBI, ISS, contribuição de melhorias, parcelamentos imobiliários e mobiliários auto de infração, taxas mobiliárias, entre outros tributos. Débitos com a prefeitura por multas ambientais, por não ter limpado o terreno ou não ter ligado rede de esgoto da residência com a rede da rua, por exemplo, também podem ter desconto no Refis.
O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.
No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes, o desconto será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, a remissão cai para 30%.
Valor mínimo da parcela não poderá ser menor do que R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.
Para aderir ao Programa, o contribuinte deverá ir até a Central do IPTU, localizada na Rua Dr. Arthur Jorge, nº 500, anexo ao Paço Municipal), das 8h às 16h.
