Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) abriu a última oportunidade para as empresas que ainda não aderiram ao programa. Desta vez o prazo se estende até dezembro de 2020, quando o programa termina e a expectativa é de que haja cerca de 30 empresas para aderir.
A partir do Fadefe, as empresas se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos, em troca de segurança jurídica e incentivos fiscais até o ano de 2032. Implantado em 2017 em Mato Grosso do Sul, o fundo convalidou os incentivos fiscais de 382 empresas, que passaram a ter benefícios garantidos até 2032.
Entre os benefícios da adesão está a repactuação das obrigações de cunho socioeconômicas, sem a incidência de penalidades. Em contrapartida, o montante de R$ 200 milhões/média recolhidos por ano, é investido em ações de apoio à industrialização.
Porém, a adesão só se concretiza com o pagamento da alíquota não recolhida nos últimos dois anos do Fadefe. Superintendente da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Bruno Gouvêia explicou que as empresas que aderiram ao programa pagam uma alíquota adicional, que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.
O percentual é validado pelo Fórum Deliberativo do MS Indústria e o não pagamento implica em penalidades, podendo chegar a suspensão dos incentivos fiscais por 12 meses.
As regras foram definidas na Lei complementar nº 269, publicada no dia 18 de dezembro de 2019 e já em vigor. O novo prazo vale para empresas que já atuavam com incentivos fiscais em dezembro de 2017, pois as instaladas depois dessa data já fizeram adesão ao Fadefe. O sistema exige certificação digital padrão ICP-Brasil A1 ou A3.
Empresas que já aderiram ao programa e estão com pagamentos em atraso, podem renegociar a dívida até o dia 29 de fevereiro de 2020.
