Com objetivo de barrar a entrada em vigor do reajuste de 6,9% na tarifa de energia elétrica de cerca de um milhão de consumidores em 74 municípios do Estado atendidos pela Energisa MS, a deputada federal Rose Modesto (PSDB/MS) apresentou hoje (08/04) na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo que susta a decisão de ontem da diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Essa prerrogativa é assegurada pelo artigo 49 da Constituição Federal, que determina as competências do Congresso Nacional.
A parlamentar destacou que a “população do Estado de Mato Grosso do Sul foi surpreendida com a notícia de que a tarifa de energia sofrerá novo reajuste na ordem de 6,9%. O que vai em contramão às medidas emergenciais tomadas nos outros estados brasileiros”, ressaltando que “a capacidade do nosso povo em arcar com os compromissos financeiros anteriormente assumidos, já não é mais a mesma, infelizmente. A crise que vivenciamos, ameaça não só a saúde do País, mas também a sobrevivência da população, especialmente a de baixa renda”.
De acordo com Modesto, após a pandemia do COVID-19, “o Brasil passará por uma crise financeira sem precedentes e muitas vidas serão impactadas de forma negativa. As famílias terão suas rendas gravemente diminuídas, mas possivelmente terão seus gastos aumentados. É necessário que o Estado dê amparo aos cidadãos brasileiros em situações de maior vulnerabilidade”, explicando que mesmo com a sua aplicação a partir de julho deste ano, não existe certeza sobre a capacidade de pagamento da população já que a crise econômica e a queda de renda da população pode durar um tempo maior do que esse definido pela Aneel.
Na reunião, os diretores da Agência aprovaram o texto apresentado pelo relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que analisou os custos operacionais e financeiros da Energisa entre abril de 2019 e abril deste ano para definir o novo valor da tarifa, que passa a ser a sétima mais alta do país. Desta forma, segundo a Aneel, a tarifa convencional ficou em R$ 0,645 por quilowatt/hora.
A deputada apresentou um Decreto Legislativo que susta o reajuste médio de 6,9% determinado pela Aneel com base no artigo 49 da Constituição Federal. Este artigo determina as competências do Congresso Nacional.
