Os senadores votam nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 1.166, que estabelece teto para os juros cobrados no cartão de crédito e cheque especial. Os juros do cartão de crédito que passam de 300% ao ano podem ser limitados a 20%.
O projeto de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) limita a 20% os juros cobrados tanto no cartão de crédito quanto no cheque especial. A validade é para dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021.
A proposta é uma das ações no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Banco Central deve regulamentar e fiscalizar a medida. A justificativa para o teto nos juros, de acordo com a proposta, é para que brasileiros que enfrentam a pandemia, e em muitos casos perderam seus empregos, não sejam onerados com juros abusivos.
“O pequeno empresário, o profissional liberal ou o empregado que deixar de ter renda e possuir cartão de crédito, seguramente vai usar esse cartão para comprar o que precisar. Continuando sem renda, muitos, nesses meses de paralisação e no início da retomada da economia, não conseguirão pagar a totalidade da fatura dos cartões e entrarão no parcelamento rotativo, onde os juros superam 300% ao ano”, justifica o texto do projeto apresentado.
Ainda conforme a proposta, o cheque especial também entra como opção para quem precisa de crédito rápido. “Esse endividamento no cartão de crédito e cheque especial vai criar um passivo enorme, drenar os minguados recursos das famílias brasileiras e dificultar ainda mais a retomada da atividade econômica. Os juros altos induzem a inadimplência, que por sua vez, elevam o risco e o custo da operação”, destacou o projeto.
O texto ainda destaca que com a taxa Selic operando a 3%, não é razoável manter juros superiores a 300% ao ano. “Uma taxa de 20% ao ano é absolutamente satisfatória e suficiente para remunerar as instituições de crédito nesse período de crise. Para não se correr o risco de a instituição reduzir o limite de crédito, excepcionalmente durante este período, não será permitida a redução do limite nas modalidades de cheque especial e do cartão de crédito”, defende a proposta que tramita no Senado.
Caso aprovada a proposta, o Banco Central fará a regulamentação e a fiscalização do disposto nessa lei.
PROPOSIÇÕES
Conforme a Agência Senado, ainda serão votados nesta terça-feira outros projetos que ajudam a enfrentar os impactos da pandemia. Na sessão remota, além do projeto do senador Álvaro Dias, será votado o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos como o Serasa e o SPC durante o estado de calamidade.
Os autores do projeto 675 de 2020 são os deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Segundo eles, o objetivo é garantir que os atingidos pela pandemia permaneçam com acesso a crédito. A suspensão valerá por 90 dias e apenas para casos de inadimplência registrados após 20 de março.
Os senadores podem votar ainda o Projeto de Lei 1.079 do deputado Denis Bezerra (PSB-CE). O texto suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência do estado de calamidade pública.
