O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que suspende a cobrança de parcelas de empréstimos consignados descontados de salários de servidores ativos e inativos por 90 dias. A Superintendência Para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) vai fiscalizar se os bancos estão cumprindo as determinações da Lei, que foi publicada dia 5 de maio no Diário Oficial.
A Superintendência encaminhou notificações às superintendências das instituições bancárias. Entre os esclarecimentos solicitados, o Procon Estadual quer saber se a equipe de funcionários e demais colaboradores foram devidamente orientados das informações corretas quanto à suspensão dos empréstimos consignados e se estes estão cientes de que o objetivo da lei é proporcionar um “fôlego financeiro” aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul.
A superintendência Para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) ainda questiona se as instituições têm agido com transparência sobre quais as implicações e quais os encargos financeiros incidentes sobre a operação que implique em suspender pelo prazo de 90 dias, como também o cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados. E ainda, o levantamento de quantas agências em atividade foram orientadas e qual quantidade de contratantes que aderiram à suspensão temporária dos descontos até a data.
Segundo o Procon, as notificações foram entregues às superintendências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi, Itaú, Bradesco, e Santander. O documento estabelece prazo de dez dias, a partir de segunda-feira (12), para os bancos se manifestarem.
LEI
A lei concede suspensão pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública. Conforme o texto, a medida visa oferecer alívio em meio à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
As parcelas que não forem quitadas nesse período serão adiadas para o fim do contrato. A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) vai orientar e acompanhar os interessados, intermediando a negociação entre servidor ou aposentado com a instituição financeira. Por outro lado, o interessado deverá formalizar por meio de requerimento por escrito que se responsabiliza por encargos financeiros futuros.
Desde o início de abril, o governo vinha orientando os servidores ativos e inativos a procurar as instituições financeiras para renegociarem empréstimos. O Banco do Brasil (BB) já havia estendido o prazo de pagamento em seis meses, a pedido do Estado.
Conforme dados divulgados em março pela Superintendência de Gestão da Folha de Pagamento, órgão vinculado à SAD, existem mais de 50 mil operações de crédito dos funcionários ativos, o que representa R$ 29,3 milhões em empréstimos. Já os aposentados contrataram 42,5 mil operações de crédito, totalizando R$ 32,1 milhões.
