Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram em regime de urgência por 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto complementar do Executivo do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) conhecido como Refis que vai conceder aos contribuintes descontos de até 100% para pagamento à vista.
Apesar das limitações pelo ano eleitoral, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer favorável à medida, devido ao estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado.
O projeto teve parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e segundo o presidente da comissão, vereador Otávio Trad (PSD), o parecer foi positivo pelo projeto levar a arrecadação totalmente para a saúde pública, além de destacar a linha de desconto.
O Refis começa em 1º de junho, com descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%.
As exceções são para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, multas de trânsito, indenização por dano ao patrimônio e débito relativo ao conjunto habitacional Sóter.
*Colaborou Adriel Mattos
