Credores que têm precatórios com o Estado já estão recebendo os termos de intimação com os cálculos efetuados pelos tribunais para pactuação de Acordo Direto e alguns, que devolveram os documentos, já começam a receber os pagamentos. Neste ano, devido à pandemia do coronavírus, parte do processo foi digitalizada e deu celeridade aos trâmites, com calendário sendo antecipado. Aproximadamente R$ 80 milhões estão disponíveis para a quitação de créditos.
Desde o dia 22 de maio deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está enviando por e-mail os cálculos e o Termo de Acordo para os credores que enviaram proposta para negociar o valor devido por meio do terceiro edital do Acordo Direto em precatórios.
Até esta terça-feira (7), foram enviados 1.270 termos de intimação já com os cálculos e todos os que enviaram retorno, concordaram com os valores para pactuar o acordo. Após a validação dos credores e assinatura dos termos, documentos são encaminhados ao respectivo tribunal - Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região – para a fase de homologação e efetivação dos pagamentos.
Previsão para o término do envio das intimações aos quase 2 mil credores que possuem precatórios com o Estado é até o fim deste mês. Segundo a PGE, média diária de propostas de Acordo Direto em precatórios protocolizadas é de 40 processos, considerando apenas os dias úteis.
Procuradora-Geral da PGE de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, afirma que com a inclusão da tecnologia durante o processo de trabalho, houve celeridade nas etapas do Acordo Direto em Precatórios e todas as fases do edital devem ser finalizadas antes do prazo.
“Além disso, com a ajuda fundamental dos tribunais parceiros, após 60 dias das propostas protocolizadas, os pagamentos estão sendo efetuados; isso quer dizer que muitas centenas de credores já receberam os valores devidos pelo Estado”, disse.
Esta é a terceira vez que a PGE elabora um edital de Acordo Direto em precatório e estão disponíveis para a quitação dos créditos aproximadamente R$ 80 milhões. Em maio de 2019, na segunda edição, o número de acordos efetivados foi de 946 com o pagamento de R$ 41,7 milhões – com uma economia para os cofres públicos de R$ 16,8 milhões.
O que são precatórios e como eles funcionam
Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado com a ação judicial passa a ser detentor de um título, denominado de Precatório. Precatório, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
