Ao contrário do que esperavam os empresários e o Governo Federal, senadores barraram a prorrogação da Lei Nacional de Proteção de Dados (LGPD). A norma rege como os dados pessoais dos brasileiros são tratados, acessados e até compartilhados na internet. Ela deveria ter começado a valer dia 14 de agosto, mas havia esperança de que o início fosse jogado para dezembro, conforme haviam aprovado deputados federais.
O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Espera-se que ele vete o artigo que prevê a vigência imediata.
A justificativa dada pelos senadores para a decisão foi o próprio regimento interno da casa, já que a matéria havia sido votada meses atrás.
Para o primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro, a vigência imediata trará grande impacto negativo aos empresários de Mato Grosso do Sul, já que eles não estão preparados para atender todos os dispositivos da LGPD.
“O prazo já havia sido prorrogado por conta da dificuldade das empresas em se adaptarem, mas em razão da pandemia, temos dificuldades ainda maiores. O Estado pode ser impactado por isso. Era necessário jogar isso para o ano que vem, porque todas as companhias sul-mato-grosenses já estão fazendo esforços que não eram previstos para esse ano e ainda teriam que se esforçar mais para se adaptarem às regras”, afirma.
Havia articulação política na Câmara para que o tema fosse aprovado, mas os senadores aparentemente recuaram.
“Isso traz uma série de situações no mercado. Claro que o setor da tecnologia será aquecido, mas as pequenas e médias empresas, que são maioria em Mato Grosso do Sul, será um grande problema”, diz o primeiro secretário da ACICG.
Segundo ele, um projeto estadual de proteção de dados chegou a ser proposto na Assembleia Legislativa, mas foi retirado porque os parlamentares entenderam os apelos da classe empresarial e devem esperar até mesmo os debates a nível nacional acabarem, já que o Governo Federal sequer decidiu quem será a autoridade nacional de proteção de dados, se o Ministério da Justiça ou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Ou seja, o Senado aprovou a norma, mas ainda não há quem fiscalize o cumprimento. Segundo o portal Congresso em Foco, isso significa que as sanções para quem ainda não estiver cumprindo as regras poderão não ser aplicadas nesse primeiro momento.
“Se ainda têm debates a nível nacional, acreditamos que a prorrogação é extremamente necessária”, completa Oshiro.
COMO FUNCIONA?
A partir da LGPD, os sistemas informatizados das empresas deverão ser capazes de criar níveis de proteção aos dados dos clientes. São classificadas como informações pessoais, quaisquer formas de identificar as pessoas. Então, algumas delas são consideradas sensíveis, como registros de crianças e adolescentes, e devem receber mais cuidado.
Outro ponto é que as empresas, ao coletar essas informações, deverão especificar os motivos e o usuário poderá aceitar ou não concedê-las, exceto se o cadastro se enquadrar dentro dos casos excepcionais previstos na normativa, quando as informações são indispensáveis, como para cumprir alguma observação legal, executar políticas públicas previstas em lei ou preservar a integridade física de alguém.
Caso haja incidentes de segurança, os usuários deverão ser avisados imediatamente. Além disso, deverá ser possível para um cidadão solicitar a uma companhia todos os dados que ela armazena sobre ele.
