O Governo do Mato Grosso do Sul prorrogou, até 31 de dezembro deste ano, os benefícios fiscais de produtos que constam na lista aprovada na 328ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS).
Na lista dos produtos com incentivo fiscal, estão medicamentos para gripe A, importação de máquinas e aparelhos médico-hospitalares, bens destinados à modernização de zonas portuárias, laptops educacionais, reagente para diagnóstico de doença de chagas, aviões e equipamentos aeronáuticos, e até a comercialização de Big Mac durante o evento Mac Dia Feliz.
O Conselho Nacional é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal, e um representante do Governo Federal, além disso, é responsável por promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivo e benefícios fiscais do imposto.
Conforme o Decreto n°15.536, de 23 de outubro de 2020, a publicação se deve a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, celebrado na 328ª reunião extraordinária.
Assinam o documento, o governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Fazenda, Felipe Mattos.
