A Câmara dos Deputados aprovou agora à tarde o projeto de lei que garante a Mato Grosso do Sul R$ 162 milhões anuais. O repasse começa ainda este ano.
A proposição legaliza o acordo entre Governadores e a União, em maio, para compensar as perdas com a Lei Kandir por 24 anos. No total, estados e municípios vão receber R$ 4 bilhões/ano até chegar a R$ 58 bilhões em 2037. O texto segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar 133/20 teve 408 favoráveis e nove contrários. Da bancada sul-mato-grossense, foram sete votos a favor e um parlamentar não votou: Vander Loubet (PT).
O texto do Senado Federal formaliza acordo entre a União e o estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.
O impasse surgiu em 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
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Nesse período, o Congresso não votou essa lei e os estados entraram no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42).
Essa emenda previa repasses anuais provisórios enquanto não houvesse uma lei definitiva.
Com o texto, estados e municípios receberão R$ 58 bilhões parcelados até 2037, sendo que deste ano até 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, será feita uma redução de R$ 500 milhões por ano até zerar o repasse.
Ao todo serão R$ 65,6 bilhões. É que além dos R$ 58 bilhões, outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP), que estava previsto para esse ano mas deve ocorrer só em 2021, e mais R$ 3,6 bilhões serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (PEC 188/19) seja aprovada.
Para Mato Grosso do Sul serão R$ 162 milhões por ano, e a estimativa é que o valor final fique em R$ 2,252 bilhões.
