Empresário de Mato Grosso do Sul, que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), poderão renegociar débitos com a Fazenda Estadual com condições especiais.
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que institui as formas excepcionais de pagamento da contribuição ao fundo, e publicação foi feita no Diário Oficial desta quarta-feira (28).
As condições especiais para o pagamento é chamada de Refis do Fadefe.
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O Fadefe é um fundo do programa MS Empreendedor, que convalidou os incentivos fiscais de cerca de 400 empresas, as quais se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos no Estado.
A adesão ao Fadefe oferece benefícios como prorrogação dos incentivos fiscais até 2032 e a repactuação das obrigações de cunho socioeconômicos, sem a incidência de penalidades.
O Refis do Fadefe permite a quitação de créditos relativos à contribuição que estiverem vencidos até 31 de janeiro de 2021, incluindo créditos que já foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores.
Os débitos podem ser liquidados das seguintes formas:
- à vista, em parcela única, com redução de 100% das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;
- em duas ou em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;
- em 13 ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes.
Caso o empresário opte pelo parcelamento, o valor da parcela não poderá ser menor que o correspondente a 10 Unidades Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).
A partir da segunda parcela, os valores serão atualizados, com acréscimo de juros de mora.
Os interessados devem aderir ao programa até o fim de junho deste ano, por meio da ferramenta ICMS Transparente, no ícone de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).
Segundo o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, afirma que o Fadefe é importante para o desenvolvimento econômico do estado.
“Mato Grosso do Sul se tornou mais competitivo ao incentivar a expansão industrial. Com a atividade econômica aquecida, geramos mais postos de trabalho e renda para a população do nosso estado. E o principal instrumento de impulso ao processo de industrialização é a segurança jurídica do incentivo fiscal", disse.
"Nesse sentido, o Fadefe é um marco fundamental para a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Por meio dele é possível monitorar o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento”, complementou.
