A Medida Provisória (MP) n° 1.031/2021, que prevê a privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), pode impactar negativamente as contas de energia e, consequentemente, o bolso do consumidor.
“É possível que a gente tenha um aumento no valor da energia, pois ninguém entra no mercado para ter prejuízo. Com essa privatização, algum impacto vamos ter. Ainda não podemos estimar quanto”, enfatiza a presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS, Rosimeire Costa.
Atualmente, Mato Grosso do Sul tem a 4° tarifa mais cara do Brasil, tendo 8,9% de impacto médio da tarifa. Para os clientes de alta-tensão a tarifa é de 10,69%, e para os de baixa tensão, 8,27% – para o consumidor residencial é de 7,28%.
Conforme levantamento feito pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), em média, a tarifa no Brasil pode aumentar até 10% para consumidores e 20% para a indústria.
“A contratação de termelétricas em quantidades e locais já definidos, sem suporte e estudo técnico, pode resultar no aumento de custo a todos os consumidores em R$ 20 bilhões por ano”, diz parte da nota enviada ao Correio do Estado.
No entanto, o Ministério de Minas e Energia (MME) defende que a conta de energia não terá reflexo diante da MP. “Em linhas gerais, não há expectativa de impactos tarifários a partir do projeto aprovado na Câmara dos Deputados”. A estatal responde por 30% da energia gerada no Brasil.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de PCHs e CGHs (ABRAPCH), Paulo Arbex, as usinas estão tendo sua energia vendida entre R$ 10 e R$ 40 cada megawatt/hora, o que pode ter ajudado para que a Eletrobras fosse privatizada.
“Com isso, a Eletrobras passou a ter lucro quase zero ou zero, pois o grande ativo da Eletrobras são essas usinas. Não tinha mais recursos do jeito que estava, ela precisava ser capitalizada. O governo resolveu criar esses mecanismos até que a gente consiga estabelecer um ambiente de competição”, comenta.
Em se tratando da elevação da conta de energia, Arbex não descarta a possibilidade.
“A energia do mercado regular sempre vai ficar mais cara. Se tirar essa energia barata do regulado, vai encarecer mais ainda. A diferença quem paga sempre é o pequeno. O pequeno consumidor do mercado regulado subsidia o grande consumidor do mercado livre há 23 anos, desde 1998, quando foi criado o mercado livre”, acrescenta.
MATO GROSSO DO SUL
Conforme informações da Associação Brasileira das Hidrelétricas, até abril, Mato Grosso do Sul contabilizava 32 pequenas centrais hidrelétricas, 436,38 megawatts e R$ 3.054.660.000 investidos. Com isso, 26,1 mil empregos foram gerados.
Em se tratando das centrais geradoras hidrelétricas, o total foi de 21 unidades, 57,58 megawatts, R$ 403.060.000 investidos e 3,4 mil empregos gerados.
Mato Grosso do Sul tem o total de 53 usinas (entre CGHs e PCHs já estudadas, inventariadas e aprovadas na Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel), faltando apenas a aprovação ambiental e a contratação de energia em leilão para serem construídas.
Segundo o presidente da ABRAPCH, estas usinas gerariam quase 30 mil empregos diretos e R$ 3,5 bilhões em investimentos para o Estado.
ITAIPU
O texto prevê que, após a quitação das dívidas da Itaipu Binacional, em 2023, as sobras da empresa que couberem ao País serão repartidas. Até 2032, 75% vão para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e os outros 25% para financiar programa de transferência de renda do governo federal.
A partir de 2033, a CDE passará a ficar com 50% dos lucros adicionais de Itaipu. O programa de transferência de renda continuará com 25%, e os outros 25% serão destinados para a nova estatal, para executar a revitalização de rios, por exemplo.
Para a presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS, a preocupação também é com Itaipu.
“A nossa área de concessão é obrigada a comprar energia de Itaipu. Foram 30 anos pagando Itaipu, e em 2023 nós vamos terminar. A nossa preocupação era justamente isso, pois Itaipu era comandada pela Eletrobras. A nossa salvação é que não pode privatizar Itaipu”, comenta Rosimeire.
ENTENDA A MP
A MP foi aprovada há duas semanas na Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado.
Segundo informações da Câmara, esse é o terceiro ano em que o governo tenta privatizar a estatal. A primeira ocorreu em 2018, quando chegou a ser discutida em comissão especial, mas não foi votada. A segunda tentativa ocorreu em 2019.
O objetivo dessa privatização é elevar a capacidade de investimento da companhia e, segundo o MME, gerar mais emprego e renda para o Brasil.
Conforme prevê o texto, o governo terá de contratar térmicas movidas a gás natural no período de 15 anos, com entrega de 1.000 megawatts em 2026, 2 mil megawatts em 2027 e 3 mil megawatts em 2028. Para isso, o valor será o teto estipulado no leilão de energia da Aneel, de 2019, para térmicas a gás natural.
O governo federal terá de criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletrobras Eletronuclear, que controla as usinas de Angra e Itaipu Binacional.
As pessoas que ficarem desempregadas na reestruturação da empresa podem optar, em até 6 meses da demissão, pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista.
Além disso, a expectativa é de que essa privatização contribua para a União e para a CDE com valor superior a R$ 50 bilhões. A empresa capitalizada não precisará pagar 2,5% da receita anual que obtiver por cinco anos.
Para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco e destinação de energia elétrica para o projeto de transposição do rio está previsto o aporte de R$ 350 milhões anuais.
Ainda de acordo com a Câmara dos Deputados, as usinas da Eletrobras que estiverem nessa região sob controle da Chesf deverão fazer contrato com o operador do projeto de integração das bacias do Rio São Francisco com as do Nordeste setentrional.
A fim de disponibilizar um montante médio anual de 85 megawatts por 20 anos ao preço de R$ 80,00 por megawatt/hora, corrigido pelo IPCA.
Está previsto o subsídio de R$ 295 milhões anuais para o desenvolvimento de ações que preveem a redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal. A revitalização de bacias hidrográficas onde se localizam as usinas hidrelétricas de Furnas terá investimento de R$ 230 milhões anuais.
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) será prorrogado por 20 anos, forçando a empresa a contratar energia por um valor maior do que os de pequenas centrais hidrelétricas já estabelecidas.
CONCORRÊNCIA
Na visão do economista-chefe da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Normann Kalmus, a privatização pode provocar concorrência.
“Teremos um ambiente de maior competição e, portanto, a tendência será de manutenção das tarifas. Agora, o que vai acontecer se a energia ficar muito cara? Vai entrar algum concorrente. É assim que funciona o mercado. Se ficar muito caro, vai entrar um concorrente e oferecer a energia mais barata”, explica.
Kalmus ainda ressalta a participação de empresas de capital misto em outros países.
“A Eletrobras, assim como todas as empresas de capital misto, precisam ser privatizadas, devem ser privatizadas para o bem da sociedade. Além de participação societária no Brasil, ela tem participação no Peru, tem atividades no Uruguai e na Venezuela. Olha o que fizeram com uma empresa supostamente pública de capital misto, e agora vem o pessoal dizer que esse é um patrimônio nacional. Não, não é. A Eletrobras sempre serviu a outros interesses”.
