Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em regime de urgência, prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, para até o dia 10 de agosto.
O Refis, que oferece condições especiais para os contribuintes quitarem dívidas com o Fisco, terminou no dia 10 de julho e arrecadou R$ 50.125.772,87.
A justificativa para a prorrogação é possibilitar ao contribuinte maior prazo para realizar o pagamento, além de ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o município.
A proposta foi aprovada na sessão desta terça-feira (13) e ainda precisada ser sancionada pelo prefeito Marcos Trad (PSD) para que o Refis seja novamente reaberto.
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Conforme balanço encaminhado pelo secretário ao Correio do Estado, o Refis recuperou R$ 20.457.504,00 no mês de junho e R$ 29.668,268,87 em 10 dias de julho.
A meta inicial da prefeitura era arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o programa.
Refis
Esta edição do Refis tem como objetivo minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos.
Para quitar os débitos com o fisco municipal, é oferecido aos contribuintes descontos de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora, no caso de pagamentos à vista.
Para pagamentos parcelados, os descontos variam de 75% no juros para pagamento em até seis vezes a 30% em 12 vezes.
Além da negociação presencial, os contribuintes também podem fazer o procedimento o on-line.
O Refis abrenge os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, como o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.
Também têm descontos contribuintes com débitos com a prefeitura por multas ambientais, por não ter limpado o terreno ou não ter ligado rede de esgoto da residência com a rede da rua, por exemplo.
Não se enquadram no programa os débitos referentes ao IPTU 2021, ISSQN 2021, infração à legislação de trânsito, e indenização a prefeitura por dano causado ao patrimônio (débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis).
