O Congresso Nacional assegurou a receita extra de R$ 179,7 milhões para os 79 municípios sul-mato-grossenses ate 2025 ao promulgar no dia 27 de outubro, a Emenda Constitucional n° 112/21. O texto aumenta em 1% os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir do ano que vem.
O texto estipula que União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõe o FPM.
Atualmente, são destinados 22,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no Fundo no início de setembro de cada ano, sendo que a transferência terá incremento gradual, iniciando com o percentual de 0,25% no próximo ano até chegar a 1% em 2025.
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Desta forma, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) , no ani que vem os gestores municipais sul-mato- grossenses vão receber R$ 16,095 milhões; em 2023 o valor vai para R$ 21,531 milhões; em 2024 para R$ 45,538 milhões, e em 2025 chega a R$ 96,587 milhões.
Para todos os municípios do Brasil o valor a ser repassado a partir de 2025 vai ser de R$ 6,585 bilhões, de acordo com estudo da CNM.
Durante a cerimônia, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que:
“Hoje é um momento de agradecermos. É o momento de os Municípios virem aqui e dizer a importância desse avanço. Esse trabalho representa agora, uma vez implementado o 1% do FPM de setembro, R$ 15 bilhões anualmente para os Municípios do Brasil. Isso é muito significativo, porque entra com despesa disponível, não vinculada e não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos tentarem suportar a difícil realidade financeira. Hoje é dia de comemorar. Desse repasse, 25% vai para a Saúde, 15% para a Educação, ou seja, vai para o remédio, para o combate à pandemia e outras ações”.
Participaram da solenidade de promulgação o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), e o ex-senador Raimundo Lira (PSD-PB), primeiro relator da PEC, e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
