O Ministério da Infraestrutura planeja editar em janeiro de 2022 uma nova medida provisória sobre o setor ferroviário.
A ideia é promover ajustes pontuais ao novo Marco legal das Ferrovias que não poderiam ser feitos agora, em razão da urgência que o governo tem em sancionar o projeto de lei sobre o assunto, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados.
A Casa rejeitou todos os destaques (sugestões de alteração de texto) à matéria nesta terça-feira (14), como pediu o Ministério da Infraestrutura.
“Existem alguns destaques que representam preocupações do parlamento legítimas, que talvez sejam pontos de ajuste que tenhamos que fazer no marco (...)
Trataremos esses pontos em medida provisória em janeiro, o que dá conforto a todos”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Segundo Tarcísio, os pontos que serão abordados na nova medida provisória dizem respeito principalmente a situações onde há interesse de duas ou mais empresas em construir o mesmo trecho ferroviário pelo regime privado.
A ideia do ministério é deixar os procedimentos mais claros para quando surgir esse tipo de competição.
O governo já teve de enfrentar uma polêmica em torno desse assunto após a VLI e a Rumo apresentarem requerimentos para construção de ferrovias que têm o mesmo traçado.
“São pontos que dizem basicamente respeito à competição que existe quando um operador pede o mesmo segmento do outro."
"Que tipo de critério a administração vai utilizar para tratar esses casos. Vai trazer um pouco do que estava na própria medida provisória”, afirmou o ministro.
O Ministério da Infraestrutura defendeu que a Câmara não fizesse alterações no texto do marco legal aprovado pelo Senado para que a matéria pudesse ir direto à sanção do presidente Jair Bolsonaro - o que irá acontecer após os deputados rejeitarem os destaques.
Por essa razão, esses ajustes não foram costurados no projeto de lei. A agilidade é um fator importante para o governo.
A pasta contava com a aprovação do marco no Congresso para que não haja uma lacuna legal gerando insegurança aos projetos ferroviários liberados por uma Medida Provisória editada em agosto.
Com prazo para vencer em fevereiro, a MP não será analisada pelos parlamentares, que preferiram dar prioridade ao projeto de lei discutido no Senado desde 2018.
Os textos têm o mesmo objetivo: autorizar a construção de ferrovias privadas no Brasil. Segundo apurou a reportagem, o governo pretende sancionar o projeto de lei do novo marco legal no próximo dia 22.
MATO GROSSO DO SUL
O projeto de lei que permite à iniciativa privada a construção e exploração de ferrovias por meio da outorga de autorização foi classificado pelo secretário Jaime Verruck, do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), como “importante avanço que consolida as mudanças feitas na legislação e dá segurança jurídica aos investidores”.
O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já havia sido aprovado pelo Senado e agora, após concluída a votação na Câmara, segue para sanção do presidente da República.
“Temos certeza que a sanção ocorrerá o mais breve possível e, desta forma, o Brasil faz uma modernização do sistema de regulamentação ferroviária que irá permitir, além das concessões que já vêm ocorrendo, também a ampliação das redes através do regime de autorização."
"Em Mato Grosso do Sul já temos aprovado o ramal de Maracaju a Dourados e temos dois pedidos na Ferronorte, de Três Lagoas a Aparecida e de Três Lagoas a Panorama. É um sinal firme de retomada do processo de construção de ferrovias no Brasil”, afirmou.
AUTORIZAÇÃO
O regime de concessões por autorização já vem sendo praticado no país com embasamento em Medida Provisória editada pelo Poder Executivo, que “embora tenha gerado bilhões em negócios, não dava a garantia suficiente aos empreendedores no longo prazo”, pondera Verruck.
Com a aprovação de uma lei, a medida ganha força. “Por diversas vezes, eu e o governador [Reinaldo Azambuja] estivemos com a bancada federal no Senado, discutindo com o senador Jean Prates (PT-RS), que era o relator da matéria no Senado, para que isso avançasse mais rapidamente.”
Além disso, o projeto cria outra possibilidade de investimento para a Malha Oeste, a principal ferrovia que corta Mato Grosso do Sul de Leste a Oeste e está em condições precárias.
“Temos um estudo para relicitação no próximo ano, mas o regime de autorização permite também que se tome decisões no sentido de buscar alternativas mais apropriadas para aquelas ferrovias cujos processos já estejam em andamento”, observou.
O secretário lembrou que o governo do Estado criou o GT (Grupo Técnico) das Ferrovias para acompanhar os processos da Ferroeste, Ferronorte e também da Malha Oeste, e agora se debruça também sobre as tratativas envolvendo esses ramais em negociação através do regime de autorização.
