O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 5.434/2019.
A norma aumentou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina de 25% para 30%.
A OAB nacional aponta o critério da essencialidade como o ponto que rompeu com a constitucionalidade da lei. Em Mato Grosso do Sul, o combustível tem alíquota maior que vários itens considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, por exemplo.
A OAB, contudo, não questiona o trecho da mesma lei que reduziu a alíquota do etanol de 25% para 20%.
CRITÉRIO
Na peça apresentada pela OAB nacional, o principal argumento utilizado é que não é possível verificar o parâmetro da essencialidade.
Combustíveis são considerados essenciais, e a norma fixa para a distribuição destes produtos alíquotas de ICMS maiores que a geral, em torno de 17%.
“De modo absolutamente desarrazoado e incompreensível, maiores que a de itens supérfluos, tais como armas (25%), bebidas alcoólicas (28%) ou embarcações de recreio ou esporte e artigos de pirotecnia (onerados em 25%)”, justifica a entidade na peça.
O processo teve início em 2021, ainda na seccional de Mato Grosso do Sul da OAB. Mas só teve andamento agora, depois que o atual presidente, Beto Simonetti, substituiu o antecessor, Felipe Santa Cruz.
O governo do Estado não se pronunciou sobre a ação, pois ainda não foi notificado sobre ela.
Membro honorário vitalício e conselheiro federal da OAB, Mansour Karmouche comenta a importância da medida.
“É uma ação de grande impacto para a sociedade sul-mato-grossense, e a OAB cumpre seu papel institucional na defesa dos interesses da sociedade”, declara.
CUSTO
De acordo com levantamento feito pelo Correio do Estado junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço cobrado no litro da gasolina no Estado variou do mínimo de R$ 6,720 ao máximo de R$ 7,796.
A média de preço do combustível comum ficou em R$ 7,258, na semana do dia 27 de março até o dia 2 de abril.
Entre os dias 6 e 12 de março, o valor mínimo encontrado foi de R$ 6,179, e o máximo, de R$ 7,679 – um preço médio de R$ 6,929.
A ANP também averiguou o preço mínimo para a gasolina aditivada na última semana de março, R$ 6,679. O preço máximo encontrado para o combustível foi de R$ 7,896 – uma média de R$ 7,287 o litro.
Na primeira semana de março, o preço mínimo do litro da gasolina aditivada no Estado ficou em R$ 6,320, e o máximo, em R$ 7,599 – média de R$ 6,9595.
CONGELAMENTO
Apesar dos preços altos, desde abril do ano passado, Mato Grosso do Sul congelou a pauta fiscal. Ou seja, atualmente, a alíquota de 30% é cobrada em cima de um preço-base da gasolina fixado em R$ 5,40 desde março do ano passado.
Em 2021, a gasolina foi reajustada 16 vezes no Brasil, sendo nove subidas de preço e três quedas.
Este ano, no entanto, o cenário foi um pouco diferentes e foram necessários 58 dias entre o reajuste do dia 11 de janeiro até o mega-aumento anunciado no dia 10 de março.
Na ocasião, o preço médio da gasolina na refinaria sofreu variação de 18,81%, saltando de R$ 3,25 para R$ 3,86.
O episódio gerou mal-estar entre a Presidência da República e o então presidente da Petrobras general Silva e Luna, substituído dias depois pelo economista Adriano Pires. (Colaboraram Eduardo Miranda e Alison Silva)
