Amanhã (1.º de junho) abre um novo edital para Acordo Direto em precatório, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), através da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico ontem (30), para o pagamento das propostas estão reservados R$ 50 milhões.
Conforme a procuradoria, quem tiver interesse em formalizar acordo, terá o período de um mês para manifestar vontade à PGE.
Isso se dá através de petição nos autos do precatório ou, excepcionalmente e de forma justificada, fazer o pedido administrativo com a PGE pelo email: [email protected].
Ainda, segundo a PGE, todos os precatórios de responsabilidade de pagamento através do Estado, seja de natureza alimentar ou comum, incluídos na lista cronológica elaborada pelo TJMS, são elegíveis à realizar esse acordo.
As inscrições são referentes aos tribunais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região.
Do valor total devido e atualizado do crédito, os descontos estão fixados na faixa entre 5 e 40%, com base no cálcula da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), referente à junho de 2022.
Importante ressaltar que todas as providências serão tomadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, responsável pelo pagamento do valor quando a proposta for aceitada e homologada.
O TJ também fica encarregado de repassar, quaisquer que sejam os valores necessários, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
