Após cobranças indevidas na conta de luz, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07), um projeto de lei para promover o reembolso de valores aos consumidores. A ideia é que aconteça um desconto na tarifa na conta de luz. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O projeto prevê a devolução de cobranças sobre o PIS e Cofins recolhidos a mais dos consumidores pelas prestadoras de distribuição de eletricidade.
As cobranças indevidas ocorreram após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas.
Entretanto, esses tributos foram incorporados às tarifas dos consumidores e ocasionaram na necessidade uma restituição bilionária à União, aponta o autor do projeto, Fabio Garcia.
Segundo o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estima-se que a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 50 bilhões em créditos tributários.
Desse modo, todo esse valor deve ser devolvido aos consumidores, após uma tributação indevida que acontece há cerca de duas décadas.
O projeto prevê, inclusive, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá especificar os procedimentos para a devolução, como a destinação dos créditos dos tributos que as empresas cobraram a mais de seus usuários.
A restituição que deve acontecer em desconto na tarifa é uma forma de facilitar o processo, sem gerar a necessidade de que cada usuário busque a restituição por meio de ação judicial.
- Com informação de Agência Senado
