Presente no pacote econômico do novo governo, o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é visto com bons olhos pelo presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em Mato Grosso do Sul, pois, segundo a entidade, seria mais dinheiro aos cofres públicos.
Em entrevista ao Correio do Estado, Anderson Novaes (presidente do Sindifisco Nacional no MS) aponta que a entidade, de uma maneira geral, é favorável ao retorno do chamado voto de qualidade, extinto ainda em 2020.
Na prática, esse mecanismo serve como desempate em casos de discordância tributária entre Receita e contribuinte.
"Acreditamos que isso foi uma derrota para o governo lá atrás com a queda dele [voto de qualidade]. Com a perca desse voto de qualidade, há uma estimativa que a união deixou de arrecadar de R$ 40 a R$ 50 bilhões durante essa vigência", afirma Anderson Novaes.
Segundo o governo Federal, esse prejuízo à União, citado pelo presidente, chegou a casa dos R$ 60 bilhões por ano. Conforme publicado pela Agência Folhapress, o Executivo aponta retorno da prática seria uma forma de reduzir disputas fiscais pendentes no Carf.
Anderson, em complemento, explica que - paralelo aos prejuízos - a extinção do voto atravancou o número de julgamentos registrados no Conselho.
"Então o estoque de processos, que era antes em torno de 600 bilhões no Carf, ele foi para um trilhão", expõe Anderson Novaes.
Órgão colegiado, a formação do Carf é composta por um conselho paritário, sendo:
- Quatro membros da União (indicados pelo Ministério da Economia, sendo todos auditores fiscais)
- Quatro membros indicados pelos contribuintes (que vêm pelo Conselho Nacional das Indústrias; do Comércio; Fiesp; Fierj e pessoas que tem interesse nas causas contrárias).
Na última quinta-feira (12), foi publicada a medida provisória que retoma o voto no Carf. Entre os efeitos, a MP isenta de multa o devedor que confessar dívida, até 30 de abril deste ano, efetuando o pagamento integral dos débitos, depois de iniciado o procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário.
Mais verba para investir
Ainda, segundo ele, esse retorno da medida seria um benefício para toda a sociedade, justamente por se refletir em mais dinheiro aos cofres públicos, citando os possíveis benefício que podem chegar ao povo.
"Para que o governo possa adotar suas políticas públicas, como um aumento real do salário mínimo; aumento da isenção da alíquota do imposto de renda, ou o próprio antigo Auxílio Brasil, que vai voltar a chamar Bolsa Família", diz.
Anderson destaca que cada uma dessas medidas precisam de recursos para serem concretizadas, e que essa verba poderia advir justamente dessa medida que prevê o retorno do voto de qualidade.
Do que pode ser percebido à nível regional, ele complementa dizendo que o reflexo direto seria no Fundo de Participação, tanto dos Estados quanto dos Municípios.
"Quanto maior a arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Imposto de Produtos Industrializados (IPI), mais fundo. Terá mais dinheiro para repasse dos municípios, também para eles poderem adotar suas políticas públicas".
