Programa de Regularização Fiscal, popularmente conhecido como Refis, começou nesta segunda-feira (6) e vai até 7 de agosto, em Campo Grande.
O programa regulariza créditos e oferece descontos para quem tem débitos com o município. Nesta edição, os descontos chegam até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.
As negociações ocorrem exclusivamente de forma online. Não há necessidade de atendimento presencial.
O campo-grandense tem 30 dias para aproveitar os descontos e ficar em dia com as contas do município.
Confira os descontos:
- 90% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais para débitos com origem até 31 de dezembro de 2018
- 70% de desconto para débitos de 2019 e 2020
- 50% de desconto para débitos de 2021 a 2025
- 30% de desconto sobre acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital
O que pode ser negociado:
- Débitos tributários e não tributários com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial
O que NÃO pode ser negociado:
- Débitos relacionados a multas de trânsito
- Indenizações ao Município
- Contratos administrativos
- Penalidades ambientais
- Dívidas originadas após 31 de dezembro de 2025
- Casos de fraude reconhecida
- Parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores
REFIS
Refis é um programa de regularização de crédito que oferece descontos para quem tem débitos com o município de Campo Grande.
Esta é a oportunidade para que contribuinte campo-grandense renegocie suas dívidas e fique em dias com as contas do município.
Os descontos são aplicados em dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito.
A Prefeitura de Campo Grande já recuperou muitos milhões em renegociação de dívidas do Refis.
