A curto prazo, as adequações à escala 5x2 podem causar prejuízo de R$ 5 bilhões ao faturamento do setor comercial de Mato Grosso do Sul.
Conforme as estimativas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio MS), a redução da jornada laboral de 44h para 42h semanais, impactariam imediatamente 329.638 mil empregos no setor, índice que duplicaria a queda de faturamento para R$ 10 bilhões ao fim da adequação à jornada de 40h semanais.
Economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio, Daniela Teixeira destacou que de imediato, o impactado da redução acarretaria em um déficit laboral de 32 milhões de horas trabalhadas.
"Esse quantitativo total passa para 32 milhões de horas perdidas praticamente, e quando a gente considera a esfera de 40h, esse número acaba chegando a mais de 67 milhões de horas. Com isso, a gente tem uma estimativa que para um cenário de 42h (semanais), tenhamos uma redução em termos de faturamento em torno de R$ 5 bilhões para os empresários, e quando a gente admite a questão de 40h, esse número pode chegar a quase R$ 10 bilhões por ano", destacou a economista em coletiva na tarde desta quinta-feira (12).
Além do impacto direto, o setor estima que a pequena taxa de desemprego no Estado, cerca de 2,7%, aproximadamente 40 mil pessoas, não dê margem para que os empresários possam realizar as adequações necessárias em razão da falta de mão de obra do setor.
"A gente pode alcançar uma margem de cerca ali de 33 mil trabalhadores, o que nos daria um custo adicional por ano de cerca de R$ 2,2 bilhões para o empresariado. Por outro lado, se os empresários decidirem por não repor essa quantidade de horas, a gente pode incorrer em algum tipo de demissão", destacou a economista.
Em linhas gerais, para o setor, Mato Grosso do Sul se tornaria refém do pleno emprego, uma vez que o Estado possui 40 mil desempregados e novas contratações demandariam 33 mil novos postos de trabalho, cerca de 80% do total.
"No nosso estado, 329 mil trabalhadores estão nessa jornada de 44h semanais só no setor de comércio de bens, serviços e turismo. Isso seria 80% das 40 mil pessoas que estão à margem do mercado de trabalho, e com certeza é impossível completar essas vagas", frisou Juliano Wertheimer, presidente da Fecomércio.
Cabe destacar que a Fecomércio acionou o STF para requerer mais prazo para as adequações ao fim da Escala 6x1. A instituição pediu a prorrogação do prazo de implementação das 42h ocorresse apenas em 12 meses, e 40h somente daqui 2 anos, medida não acatada integralmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Flexibilização
O ministro Flávio Dino concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5x2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo prazo de um ano.
Durante o período de transição (de 16 de dezembro de 2026 até 15 de dezembro de 2027), as empresas podem dividir as 42h semanais em cinco dias de trabalho, resultando em turnos diários de até 8h e 24 minutos.
Neste período, os 24 minutos que ultrapassam o limite tradicional de 8h diárias não serão cobrados como hora extra nessa fase intermediária.
A regra vale automaticamente mesmo para empresas e setores que não conseguirem fechar acordo ou convenção coletiva com os sindicatos até o dia 15 de dezembro. Isso afasta o receio patronal de ter que pular direto para a jornada de 40h por falta de negociações.
Por meio da liminar, Dino também autorizou a flexibilização do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.
Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.
O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação de que tais travas - compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana - poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.
Dino citou: as altas sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.
Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem considerar as travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois dias de repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.
Caso haja impasse em serviços essenciais ou regimes diferenciados, a decisão prevê a possibilidade de regulamentação transitória por meio de portaria conjunta do governo.
Negociação
Cláusulas de acordos antigos que sejam incompatíveis com a escala 5x2 perdem a validade em 16 de dezembro. O ministro abriu um prazo de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem contrapartidas e benefícios previstos nessas convenções, proibindo alterações unilaterais pelos empregadores.
Fica garantida a manutenção integral dos salários e dos pisos salariais da categoria, sem redução proporcional às horas diminuídas.
Dino fez um apelo formal ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, regras específicas e simplificadas para micro e pequenas empresas sem retirar os direitos constitucionais dos trabalhadores.
Contratos de prestação de serviços com o poder público terão um prazo máximo de até 180 dias para adaptação financeira e operacional às novas escalas.
