Economia

Tributação

Antecipação do ITBI prevista em reforma pode elevar judicialização

Representantes do setor imobiliário criticam proposta que está na reforma tributária que pode criar dificuldades ao comprador

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A segunda fase da reforma tributária propôs novas mudanças na forma como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será cobrado.

O texto apresentado na Câmara dos Deputados prevê que o contribuinte se decida pela antecipação ou não da incidência tributária, o que, para representantes do setor imobiliário e da habitação de Mato Grosso do Sul, deve gerar aumento de judicializações no Estado.

De acordo com o texto, que aguarda aprovação no Senado, a medida ainda pode gerar benefícios que ficarão a critério da gestão municipal, que, com o intuito de incentivar o pagamento adiantado, poderá ofertar descontos para aqueles que optarem pelo recolhimento do ITBI de forma antecipada, ou seja, no ato de compra e venda do imóvel.

Portanto, com as alterações realizadas na proposta original, fica estabelecido que haverá a opção de pagamento antecipado do tributo, no momento da assinatura do contrato de compra e venda de um imóvel, em vez de apenas no momento da transmissão da propriedade no Registro Geral de Imóveis (RGI).

A antecipação do pagamento não será obrigatória, como apresentada no texto inicial, mas, sim, uma escolha disponível para os compradores, que poderão arcar com a tributação no momento em que forem, de fato, formalizar a compra e a venda de imóveis.

Anteriormente, a previsão era de que o ITBI passaria a ser cobrado já no ato da compra e da venda de imóveis. Isto é, o comprador teria de pagar o tributo ao revisar a escritura com o vendedor.

O presidente do sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Geraldo Paiva, destaca que a preocupação é com aqueles que optam por realizar a compra prazo.

“A pessoa que compra a prazo e paga o ITBI pode chegar a um determinado ponto de ter dificuldade de pagar e desistir do imóvel, ou seja, o negócio não aconteceu. Como vai ficar o ITBI já recolhido?”, questiona.

Para Paiva, nesse caso, são abertas possibilidades para o aumento de judicializações, visto que não se sabe a cargo de quem fica essa devolução, se for necessária.

“O governo [é] quem paga? Ele vai devolver o ITBI? Então, vai ter de entrar com pedido na prefeitura, vai receber precatório, vai receber crédito, vai judicializar”, analisa.

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Creci-MS), Eli Rodrigues, ressalta que a inclusão da possibilidade de pagamento do ITBI antecipado não trará consequência para as vendas de imóveis à vista. 

“Já na venda de imóveis a prazo vejo problema, pois, se o pagamento do imposto for efetuado antes da conclusão e o comprador tiver seu contrato rescindido, quer seja por desistência, quer seja por inadimplemento, será um problema reivindicar a devolução desse tributo pelo município”, reitera.

Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindimóveis-MS), Luciana de Almeida complementa dizendo que muitas situações podem acontecer em uma venda, tornando a opção de pagamento antecipado problemática. 

“Então, são muitas dúvidas ainda em relação a isso, a gente fica no aguardo de como que vai ser isso, mas acredito que não seria uma decisão acertada para o setor imobiliário”, avalia.

TRIBUTOS

De acordo com a análise de tributaristas, a mudança no texto original evitou um ato de inconstitucionalidade, uma vez que se contrapunha a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O advogado tributarista Daniel Pasqualotto reforça que, no caso de a proposta passar pelo crivo do Senado, o contribuinte fica desobrigado do pagamento do ITBI no momento da escritura. 

“Confere ao contribuinte um poder de escolha, de recolher o imposto neste momento ou aguardar para pagar quando do efetivo registro nos Certificados de Recebíveis Imobiliários [CRI]”, esclarece.
 

Pasqualotto ainda destaca que, no caso de o contribuinte optar pelo recolhimento no momento da escritura, poderá receber descontos por meio de alíquotas mais baixas, o que é visto como positivo.

Por outro lado, quanto ao impacto para o município de Campo Grande, o professor de Direito Tributário e auditor fiscal Igor Alevato avalia como negativo. 

“Atualmente, é obrigatório que o contribuinte pague o ITBI antecipadamente, pois sem o pagamento não é possível fazer a transmissão do imóvel. Se essa mudança for aprovada, o pagamento antecipado será opcional, ou seja, o contribuinte poderá pagar antes ou depois da transmissão, isso por si só já é ruim, pois, após realizar a transmissão, o contribuinte pode decidir não pagar o ITBI ou, no mínimo, perder a urgência em pagar, visto que já vai ter conseguido transferir o imóvel”, detalha.

Como adiantado pelo Correio do Estado em junho, o advogado tributarista Daniel Pasqualotto reitera que, na Capital, já há a exigência do recolhimento do ITBI.

Na prática, ele pontua que, quando alguém vai a um tabelionato de notas para fazer uma escritura, os tabeliães geralmente solicitam que o ITBI tenha sido pago previamente.

Pasqualotto esclarece que a Norma nº 250/2021 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) indica que o tabelião pode recomendar o pagamento do ITBI, mas isso não é obrigatório. A obrigação surge apenas quando a escritura é registrada.

O advogado detalha que a transação de compra e venda é realizada em duas etapas: primeiro, no cartório de notas, onde se faz a escritura, e, depois, com a escritura em mãos, as partes devem levar o documento ao cartório de registro de imóveis.

“Às vezes, o cartório de notas já faz esse serviço de mandar para o cartório de registro de imóveis competente daquela localidade para que ele registre esse bem, e aí tem a norma da Corregedoria, explicando que na escritura é recomendável [o pagamento do ITBI], o notário pode recomendar, mas não é uma obrigação, a obrigação vai ser quando for feito o registro”, relata.

Pasqualotto pontua ainda que, ao levar a escritura para o cartório de notas, as partes terão de ter recolhido o ITBI antecipadamente, sob pena de a escritura não ser realizada.

2% Alíquota

A alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Campo Grande é de 2% sobre o valor do imóvel.

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Guerra comercial

Exportações de carne bovina de MS para os EUA dispararam antes de tarifaço de Trump

Em março, Estados Unidos aumentaram as compras de carne bovina de Mato Grosso do Sul para US$ 32,9 milhões, 443% a mais

05/04/2025 08h00

Gado de elite na Expogrande, a matéria-prima da carne bovina de MS que ganha o mundo

Gado de elite na Expogrande, a matéria-prima da carne bovina de MS que ganha o mundo Ferson Oliveira / Correio do Estado

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A compra de carne bovina pelos Estados Unidos de fornecedores de Mato Grosso do Sul disparou nos meses que antecederam o tarifaço aplicado pelo presidente norte-americano, Donald Trump, apurou o Correio do Estado.

Somente em março, o volume financeiro das compras pelos EUA de carne bovina de MS chegou a US$ 32,9 milhões. No mês passado, já havia a ameaça de tarifação do governo norte-americano a produtos estrangeiros, inclusive os brasileiros.

Especialistas ouvidos pelo Correio do Estado acreditam em uma corrida dos importadores norte-americanos, uma vez que a taxação a partir deste mês era praticamente certa.

Em março do ano passado, as vendas de carne bovina de Mato Grosso do Sul para os Estados Unidos totalizaram US$ 6 milhões. No comparativo entre o mesmo mês deste ano, o aumento foi de 443,07%.

Mesmo em relação a fevereiro deste ano, em que os embarques já foram significativos, houve aumento. No segundo mês deste ano, os EUA compraram US$ 23,4 milhões em carne bovina congelada de Mato Grosso do Sul.

Os números levam em consideração apenas as exportações de carne congelada, não considerando os embarques de carne resfriada, mas eles existem e estão na média de US$ 600 mil por mês.

No comparativo entre os primeiros trimestres, neste ano, as vendas de carne bovina para os Estados Unidos já atingiram US$ 75,3 milhões, enquanto no mesmo período do ano passado representaram US$ 42,7 milhões, aumento de 76,3%.

O movimento de aumento das compras de produtos em geral de Mato Grosso do Sul pelos Estados Unidos é perceptível nos números divulgados nesta sexta-feira pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Neste ano, o Estado já vendeu US$ 139 milhões aos Estados Unidos. A carne bovina, conforme apurou o Correio do Estado, representou, no primeiro trimestre, 53% das compras norte-americanas. Os embarques de carne sul-mato-grossense para portos norte-americanos geraram um caixa de US$ 105 milhões para os exportadores.

O segundo item mais importante na parceria comercial com os Estados Unidos é a celulose. Mas, ao contrário da carne, as compras da celulose produzida em Mato Grosso do Sul cessaram em fevereiro. Ainda assim, no trimestre, foram vendidos US$ 30,7 milhões do produto aos EUA, 22% das exportações de MS para aquele país.

Em entrevista ao Correio do Estado, o titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, afirmou que as tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos impõem novos desafios de relação comercial.

“Para que eu continue vendendo pelo mesmo preço, vou ter de comprimir minha margem ou ser mais competitivo”, explicou Verruck ao Correio do Estado.

Balança Comercial

Enquanto os Estados Unidos distribuem tarifas para todo o mundo, a China se consolida como maior parceiro comercial de Mato Grosso do Sul. O gigante asiático é destino de 47% das vendas externas de Mato Grosso do Sul, e os produtos mais vendidos são celulose, soja e carne bovina.

Dos US$ 2,15 bilhões que MS vendeu a outros países no primeiro trimestre do ano, US$ 1,18 bilhão foi de produtos embarcados para a China. O aumento das exportações para a China, quando comparados o primeiro trimestre deste ano com o de 2024, é de US$ 192 milhões ou 19,4%.

O volume financeiro que Mato Grosso do Sul vendeu a mais para a China neste ano é superior ao total comprado pelos Estados Unidos no mesmo período. Os EUA são responsáveis por 5,5% das exportações de MS.

A corrida norte-americana por carne brasileira e o aumento das compras chinesas foram fundamentais para que março fosse o segundo mês em vendas externas de toda a história sul-mato-grossense. O valor comercializado com outros países atingiu US$ 1,11 bilhão. O volume só perde para o US$ 1,21 bilhão de maio de 2023.

Gado de elite na Expogrande, a matéria-prima da carne bovina de MS que ganha o mundo

Celulose domina

A celulose se firma neste ano como o principal produto da cesta de exportações de Mato Grosso do Sul. Ela é responsável por nada menos que 37% das vendas externas e, no primeiro trimestre deste ano, mais que dobrou o volume comercializado com outros países, quando comparado com o mesmo período do ano passado, passando de US$ 488 milhões em 2024 para US$ 920 milhões de janeiro a março deste ano.

O aumento coincide com a entrada em operação da unidade da Suzano de Ribas do Rio Pardo, a maior planta processadora de celulose em linha única do planeta.

Mesmo com queda de 10% nas vendas neste trimestre, quando comparado com 2024 – um ano que já demonstrava perdas –, a soja é o segundo produto da cesta de exportações de Mato Grosso do Sul em volume financeiro. As vendas externas da oleaginosa somaram US$ 641 milhões, US$ 72 milhões a menos que no ano anterior.

A carne bovina se firma como o terceiro produto mais exportado por Mato Grosso do Sul, com uma fatia de 13% na cesta de produtos. As vendas aumentaram 34,4% e, nos três primeiros meses deste ano, atingiram US$ 339 milhões – US$ 86,7 milhões a mais que na mesma época do ano passado.

Desses US$ 339 milhões, US$ 105 milhões, quase um terço, tiveram como clientes estabelecimentos sediados nos Estados Unidos, que, a partir deste mês, terão taxa aplicada de 10% aos produtos locais.

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guerra comercial

Com tarifa moderada, setores podem até elevar presença nos EUA, aponta BTG

Entre os setores que podem ser beneficiados está o agronegócio, que já tem a China como principal destino de seus produtos

05/04/2025 07h28

Relatório do BTG também aponta para o risco de um desaquecimento mundial no comércio por conta do tarifaço de Trump

Relatório do BTG também aponta para o risco de um desaquecimento mundial no comércio por conta do tarifaço de Trump

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A tarifa de 10% imposta por Donald Trump ao Brasil implica em um cenário menos adverso do que inicialmente previsto, e pode beneficiar alguns setores da economia brasileira, com impacto positivo na balança comercial do País, avaliam os analistas do BTG Pactual.

O banco, porém, faz um alerta de que também há riscos de a economia brasileira sofrer impactos negativos, seja por uma desaceleração da China ou por uma recessão da economia mundial.

Como Trump impôs tarifas mais altas a outros mercados, 46% ao Vietnã e 26% a Índia, por exemplo, o movimento pode favorecer alguns segmentos brasileiros capazes de ocupar fatias de mercado nos EUA antes dominadas por concorrentes, que agora pagarão tarifas mais elevadas, observam os analistas do BTG Iana Ferrão e Pedro Oliveira em relatório nesta sexta-feira. Com isso, podem até ampliar sua presença no mercado norte-americano.

Alguns setores da economia brasileira apresentam elevada dependência das vendas aos EUA. Entre eles, semimanufaturados de ferro e aço (71,8% das exportações destinadas aos EUA, já sujeitos às tarifas de 25% em vigor desde 12 de março); veículos aéreos e espaciais (63,2%); motores e máquinas (61,9%); materiais de construção (57,9%)

Outros setores com exposição não desprezível, mencionados pelo BTG, incluem etanol (16,0%), café (16,7%) e produtos químicos (16%). "Entre os setores listados, aqueles com maior fatia de concorrentes em países agora penalizados por alíquotas mais altas tendem a se beneficiar deste cenário", ressalta o BTG.

"Setores de commodities, em particular agrícolas e metálicas, também podem aproveitar oportunidades para absorverem mercados que os EUA eventualmente percam por sofrerem retaliações de parceiros comerciais", ressaltam os analistas. Hoje a China já anunciou que vai retaliar Trump, impondo tarifas de 34% aos produtos importados dos EUA.

Riscos

A nova política comercial de Trump, porém, envolvem riscos importantes, para o Brasil, os EUA e a economia mundial, alerta o BTG. "As novas medidas podem deflagrar retaliações e contribuir para uma guerra comercial mais ampla, afetando a atividade global."

Nesse contexto, o Brasil poderia ser afetado, embora, em termos relativos, "as perdas tendem a ser menos severas do que as enfrentadas por países submetidos a alíquotas mais elevadas", segundo o relatório.

O impacto líquido, ressalta o BTG, dependerá da intensidade da desaceleração global que possa ocorrer nesse novo ambiente de tarifas mais altas. Ontem, a Organização Mundial do Comércio (OMC) passou a prever contração do comércio mundial este ano após as tarifas mais altas.

Um risco adicional para o Brasil, ressaltam os analistas do BTG, vem da exposição do comércio exterior brasileiro à China, que é o principal destino das exportações do País há alguns anos.

E a razão é que uma intensificação das tensões comerciais entre EUA e China poderia resultar em uma desaceleração mais acentuada da economia chinesa.

Assim Pequim pode reduzir a demanda por produtos brasileiros e os preços internacionais de commodities cairiam. Isso, observa o relatório, "reduziria a vantagem relativa que o Brasil poderia obter nesse novo contexto".


 

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