Economia

Economia

Decisão do TCU leva governo Lula a abrir crédito de R$ 1,35 bilhão para o Judiciário

Continue lendo...

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) levou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a abrir um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão para o Poder Judiciário, fora dos limites do arcabouço fiscal e da meta de resultado primário estabelecida para este ano.

A corte determinou que o Executivo restituísse as diferenças retroativas dos limites de gastos concedidos abaixo do teto entre 2017 e 2019. O montante foi liberado no início de julho, com a maior parte (R$ 1,1 bilhão) destinada a despesas de pessoal.

Essa decisão contrariou o governo e gerou críticas no Legislativo. Consultores da Câmara dos Deputados, em nota técnica, consideraram que o tribunal agiu "sem base legal", provocando fragilidade nas regras fiscais.

Por outro lado, integrantes do TCU afirmam que a ordem de "restituir limites pretéritos" não configura uma ordem direta de pagamento, mas sim uma autorização, e que a liberação do valor se deu pela interpretação do Executivo.

O Ministério do Planejamento e Orçamento declarou que a abertura do crédito extraordinário atende às determinações do TCU. A corte, por sua vez, afirmou que as manifestações estão registradas nos acórdãos do processo e que "não há informações adicionais disponíveis".

O impasse teve origem no teto de gastos, regra fiscal implementada em 2017 durante o governo de Michel Temer (MDB). Em 2019, o Ministério Público e o Judiciário acionaram o TCU alegando que o espaço fiscal concedido a eles havia sido menor do que o devido.

O argumento era que o Executivo não havia incluído o pagamento de auxílio-moradia a procuradores e magistrados em 2016 nas bases de cálculo, que na época foi feito via crédito extraordinário, fora do teto de gastos.

Em decisões de 2019 e 2020, o TCU determinou a inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo, resultando na ampliação dos limites de gasto do MP e do Judiciário em R$ 476 milhões para o ano de 2020.

Contudo, o impasse continuou, com os órgãos cobrando a restituição dos limites não concedidos entre 2017 e 2019. Embora a autorização tenha sido concedida em 2020, a equipe econômica do então presidente Jair Bolsonaro (PL) não realizou o pagamento, resistência que continuou no governo Lula.

Em junho deste ano, a plenária do TCU voltou a discutir o caso a pedido do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, com o ministro Vital do Rêgo assumindo a relatoria.

A decisão, ignorando a posição técnica contrária do tribunal, deu um prazo de 30 dias para que o Ministério do Planejamento e Orçamento cumprisse as determinações, restituindo os limites de gastos retroativos do Judiciário.

Além disso, autorizou o governo a abrir um crédito extraordinário para o pagamento, descontando os valores da meta fiscal de 2024. Um mês depois, Lula editou uma Medida Provisória para liberar os recursos.

O Executivo demonstrou descontentamento com a decisão do TCU, pois, mesmo fora das regras fiscais, o pagamento aumenta a dívida pública brasileira.

Houve pressão nos bastidores, com ministros do TCU relutantes em se indispor com o STF e a PGR. Segundo fontes, a diretoria-geral do STF enviou um ofício ao TCU solicitando a investigação de servidores do Executivo por descumprimento de decisões anteriores, o que foi interpretado como uma forma de pressão.

O acesso ao processo no TCU foi solicitado, mas o tribunal informou que a ação ainda está em andamento, e os documentos só podem ser requeridos pela Lei de Acesso à Informação. O STF não respondeu à solicitação dos documentos.

Técnicos do governo e da Câmara consideram que a decisão cria precedentes perigosos para outros órgãos reivindicarem limites retroativos e para a flexibilização dos critérios de abertura de crédito extraordinário, que deveria ser reservado para despesas urgentes e imprevisíveis.

O relator no TCU reconheceu em seu voto que a situação "não se enquadra entre aquelas autorizadas a ensejar a abertura de crédito extraordinário". 

Consultores da Câmara, em nota técnica, afirmam que a apropriação de "espaços orçamentários pretéritos" é incompatível com o princípio da anualidade orçamentária e com o controle das despesas.

Eles argumentam que a decisão subverte a lógica das regras fiscais estabelecidas desde 2017, transformando o teto de gastos em um piso e criando precedentes para classificar despesas não urgentes como excepcionais.

A maior parte dos recursos liberados será destinada a despesas com pessoal, incluindo o reajuste de 6% que entrou em vigor em fevereiro. Já existem emendas no Congresso à Medida Provisória sugerindo antecipar outra parcela de reajuste e direcionar recursos para o programa de saúde suplementar.

Com Folha Press

Economia

Haddad: Estamos tomando todas as providências para cumprimento da meta fiscal

le disse confiar no trabalho do Banco Central (BC) em levar a inflação para o centro da meta, de 3%

08/04/2025 21h00

Haddad descarta prejuízo para estados nas mudanças no imposto de renda

Haddad descarta prejuízo para estados nas mudanças no imposto de renda MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Continue Lendo...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou nesta terça-feira, 8, que o governo está tomando todas as providências para o cumprimento da meta fiscal, que exige um déficit de no máximo 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) nas contas primárias de 2025.

Segundo o ministro, que participou de fórum do Bradesco BBI, a dívida pública está subindo não por causa do resultado primário - ou seja, a diferença entre o que o governo gasta, excluindo as despesas com a dívida, e arrecada -, mas sim em razão da alta dos juros. Assim, defendeu, o governo precisa criar condições para reduzir os juros. "Nosso juro real de 8% é uma anomalia", afirmou.

Ele disse confiar no trabalho do Banco Central (BC) em levar a inflação para o centro da meta, de 3%. "Acredito que o Banco Central está fazendo seu papel." Mesmo com os juros mais altos, Haddad projetou que a economia pode bater o crescimento de 2,5% neste ano.

Assine o Correio do Estado

 

CPI

Apostadores destinam até R$ 30 bilhões por mês a bets

Secretário-executivo do Banco Central (BC), Rogério Lucca, fez a afimação na CPI das Bets no Senado

08/04/2025 20h00

CPI das Bets no Senado

CPI das Bets no Senado Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Continue Lendo...

A regulamentação das apostas online não inibiu o interesse do brasileiro pelos jogos de azar. De janeiro a março, os apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às bets, disse nesta terça-feira (8) o secretário-executivo do Banco Central (BC), Rogério Lucca. Ele e o presidente do órgão, Gabriel Galípolo, falaram à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado.

Segundo Lucca, no ano passado, quando o mercado ainda não estava regulado, o BC tinha estimado em torno de R$ 20 bilhões por mês o fluxo gasto com apostas eletrônicas. Com a atualização dos dados após a regulação, que entrou em vigor em 1º de janeiro, o BC constatou que o valor ficou um pouco superior, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.

“A gente chegou à época [no ano passado] a um valor médio mensal de R$ 20 bilhões de fluxo para esses sites. Durante este ano, de janeiro a março, o valor que a gente acompanha para efeito de atividade gira em torno de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês, ratificando o que a gente tinha estimado no fim do ano passado”, disse Lucca.

O acompanhamento tornou-se mais efetivo após as bets legalizadas serem obrigadas a registrar uma conta bancária com uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específica. O BC esclareceu que os dados são apenas para consumo interno e não serão divulgados periodicamente.

Quase todo o valor gasto é distribuído aos ganhadores, mas os números divergem entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central. Segundo Galípolo, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada à Fazenda, tem registrado retorno de 93% a 94% do valor desembolsado pelos apostadores em prêmios. Em relatório preliminar divulgado no ano passado, o BC tinha calculado em 85% o retorno médio em prêmios.

Sem poder de fiscalização

O presidente do BC esclareceu que o órgão pode apenas compilar estatísticas e não tem competência legal para fiscalizar, supervisionar ou aplicar sanções, como o bloqueio de transações de bets não autorizadas a funcionar no Brasil. Ele esclareceu que a autoridade monetária só pode tomar essas medidas caso seja notificada pela SPA.

"A Secretaria de Prêmios de Apostas é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: 'você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.' Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe”, explicou Galípolo.

O presidente do BC esclareceu que, além da elaboração de estatísticas, o trabalho do BC em relação às bets resume-se à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo, atividade para a qual a autoridade monetária tem competência legal. Nesses casos, as instituições financeiras têm de avisar o BC, que repassa as movimentações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Ministério Público e à Polícia Federal.

“Não posso nem deixar minhas prerrogativas serem invadidas nem invadir as prerrogativas de outros entes”, justificou Galípolo.

Sigilo bancário

Apesar do pedido de vários senadores, Galípolo informou que, por causa das obrigações legais para proteger os dados pessoais e o sigilo bancário, o BC não pode bloquear o Pix de apostadores que recebem o Bolsa Família. Segundo ele, o órgão também não tem poder para bloquear as chaves Pix das bets que recebem os recursos do programa social.

Na primeira semana como presidente do BC, Galípolo tinha se comprometido a colaborar com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a fornecer informações sobre o Pix de beneficiários do Bolsa Família que apostam em bets.

O único dado que o presidente do BC adiantou foi o de que apostadores online têm risco de crédito (chances de dar calote em empréstimos) bastante superior ao dos não apostadores. Segundo Galípolo, os bancos já percebem o risco maior e cobra juros mais altos desses clientes.

Galípolo e o técnico do BC prestaram depoimento a convite do presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR). Instalada em novembro no Senado, a CPI das Bets pretende investigar o impacto das apostas eletrônicas no orçamento das famílias brasileiras e no sistema financeiro, além da possível associação com organizações criminosas. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do requerimento da CPI.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail marketing@correiodoestado.com.br na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).