A guerra judicial pelo controle acionário da fábrica de celulose Eldorado, em Três Lagoas, teve duas novas e importantes batalhas entre a brasileira J&F e a indonésia Paper Excellence desde a última sexta-feira. Em ambas os irmãos Wesley e Joesley Batista saíram vitoriosos.

Mesmo assim, não existe previsão para o fim desta disputa e para o início dos investimentos da ordem de R$ 25 bilhões na ampliação da indústria, anunciado em abril deste ano, durante visita do presidente Lula a Campo Grande. 

Conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo, o presidente do tribunal arbitral da disputa bilionária, Juan Fernández-Armesto, renunciou nesta segunda-feira (23) ao cargo denunciando ameaças “diretas” e “graves” por parte da empresa dos irmãos Batista. Outro árbitro responsável pela avaliação do litígio, Paulo Mota Pinto, também se demitiu por avaliar que os limites para a viabilidade da arbitragem foram “largamente ultrapassados”.

Antes disso, na última sexta-feira (20), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já havia suspendido a arbitragem, dando vitória à J&F. O desembargador João Batista Silveira também deu sinal verde para que o banco Itaú, agente depositário da Eldorado, devolvesse à companhia o livro de acionistas da empresa e o valor pago pela Paper Excellence na venda mal sucedida.

Em setembro de 2017, a J&F vendeu a Eldorado para a Paper, companhia do indonésio Jackson Wijaya, por R$ 15 bilhões. A Paper chegou a depositar em torno de R$ 3,7 bilhões, mas o negócio nunca foi concluído. 

E, com disparada nas cotações da celulose e as vitórias que os irmãos Batista conseguiram nos processos da Lava Jato, eles desistiram da venda, mas a Paper insiste em assumir o controle da indústria. 

AMEAÇAS 

Na sua carta de renúncia, conforme a reportagem do jornal carioca, Fernández-Armesto cita uma manifestação da defesa da J&F na qual os advogados “relembram” que os árbitros estão sujeitos à prática dos crimes de desobediência, prevaricação e abuso de autoridade e sustenta que a conduta do tribunal de arbitragem, “na figura de seu presidente”, “viola a Lei de Abuso de Autoridade”, e argumenta que o ordenamento jurídico internacional não prevê um mecanismo de proteção aos árbitros.

Ainda segundo o presidente do tribunal, a ofensiva da J&F começou após a arbitragem dar ganho de causa aos indonésios pelo controle da Eldorado em uma sentença parcial de fevereiro de 2021, mas a nova ameaça “brutal” comprometeu sua capacidade de arbitrar livremente no caso. A briga entre as empresas, que envolve uma disputa de R$ 15 bilhões, se arrasta desde 2019.

A J&F tenta anular o tribunal de arbitragem na Justiça. Fernández-Armesto comandava a arbitragem desde a abertura do litígio.
Em resposta à decisão do presidente do tribunal de deixar o cargo, o árbitro Paulo Mota Pinto também submeteu uma carta de renúncia com duras críticas à postura da J&F no caso.

“Existem limites para a viabilidade da instituição da arbitragem, os quais no presente caso foram, no que diz respeito ao presente tribunal arbitral, largamente ultrapassados”, escreveu Mota Pinto.

“Em qualquer caso, as ameaças dirigidas ao tribunal arbitral e o profundo respeito e a inteira solidariedade devidas ao presidente do tribunal arbitral impedem-me de continuar a exercer as funções de árbitro no presente procedimento, funções para cujo exercício entendo que deixei a partir de agora de ter condições”.

Mota Pinto foi convocado para a arbitragem em agosto de 2021 após a renúncia do jurista Anderson Schreiber, que havia sido indicado pela Paper Excellence e deixou o tribunal após uma série de acusações de parcialidade por parte da J&F.

Procurada pelo jornal O Globo, a J&F não se manifestou sobre as baixas no tribunal de arbitragem.

Em nota, a Paper Excellence lamentou o episódio e acusou a rival de valer-se de "ameaças criminais contra alguns dos árbitros mais reconhecidos mundialmente, forçando a renúncia desses profissionais altamente qualificados" e de desprezar contratos "e as decisões que lhe são contrárias agindo sem a devida seriedade e ética em suas relações comerciais".

Na prática, com as duas renúncias, resta apenas um membro do tribunal arbitral, Luiz Henrique de Andrade Nassar, que assumiu em 2022 a vaga de José Emilio Nunes Pinto, que também deixou o tribunal arbitral após a empresa dos irmãos Batista questionar sua imparcialidade no caso.

A suspensão da arbitragem pela Justiça e a renúncia de Fernández-Armesto e Mota Pinto representam um forte revés para a Paper Excellence na disputa com a J&F pela Eldorado.

Nota da Paper Excellence na íntegra

Neste mais lamentável episódio, a J&F, outra vez, valeu-se de ameaças criminais contra alguns dos árbitros mais reconhecidos mundialmente, forçando a renúncia desses profissionais altamente qualificados e que atuam nas principais disputas empresariais no mundo. Anteriormente, outros dois árbitros, inclusive o que foi indicado pela própria J&F, também renunciaram após terem suas reputações atacadas sem nenhum fundamento real. Isso só confirma que a J&F despreza os contratos, as decisões que lhe são contrárias agindo sem a devida seriedade e ética em suas relações comerciais.

Desde 2017, a Paper Excellence tem se empenhado para resolver uma disputa comercial de forma transparente, com total respeito as leis e à justiça brasileira. Durante esse período, obtivemos vitórias incontestáveis e fundamentadas no mérito, tanto na arbitragem quanto em outras instâncias judiciais.

Já a J&F, ciente que não tem qualquer chance de vencer legalmente a disputa, recorre a toda espécie de artifícios processuais protelatórios e enganosos para adiar a sua inevitável derrota. Essas ações não apenas põem em xeque o devido processo legal, como também prejudicam a imagem do Brasil no exterior e abalam a confiança dos investidores no País.

A Paper Excellence permanece comprometida com a legalidade, transparência e com o fortalecimento do setor de celulose no Brasil. Seguimos confiantes de que a verdade vai prevalecer e as instituições do País seguirão garantindo um ambiente de segurança jurídica e previsibilidade que marcam a história brasileira.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresentou as primeiras medidas do Plano de Contingência para Atendimento do Sistema Elétrico solicitado pelo Ministério de Minas e Energia. Entre as ações sugeridas para garantir o suprimento de energia para o País, o retorno do horário de verão foi sugerido como uma estratégia, mas especialistas alertam que essa medida pode não surtir os efeitos esperados, especialmente em MS.

A presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul (Concen-MS), Rosimeire da Costa, destaca que uma consultoria realizada pela entidade aponta que os efeitos positivos do horário de verão serão sentidos com mais intensidade na Região Sul do Brasil.

“Nós vamos ter o efeito econômico a ser sentido na fatura do consumidor, principalmente o consumidor do Sul. Eles vão terminar o dia com a luz do sol ainda, persistindo até as 18h-19h, e vão economizar, porque vão acender as luzes das residências um pouco mais tarde”, detalha.

Por outro lado, Rosimeire ressalta que a adoção do horário de verão pode desencadear uma sobrecontratação de energia. “As distribuidoras têm contratos em que elas adquirem para não faltar energia. Então, a gente fala que ela, por obrigação contratual, tem que comprar energia para atender ao ápice, aquela curva, o ponto mais elevado dessa curva de consumo”, pondera.

Sendo assim, a presidente do Concen-MS pontua que, com o maior uso da luz do sol, as pessoas consumirão menos energia dessa aquisição, o que geraria uma contratação em excesso – aquele contrato antigo que foi adquirido, mas que acabou não sendo utilizado.

“Então, lá no ato de revisão tarifária anual, vai ter um valor que a gente chama de uma compensação financeira determinada sobre a contratação, porque, afinal de contas, foi contratado, mas deve ser pago porque foi disponibilizado – por exemplo essa energia especificamente para a Energisa MS –, então nós vamos ter que pagar”, analisa.

ANÁLISE

Segundo o doutor em Economia Michel Constantino, na última vez em que a mudança foi adotada em todo o País, não foram registrados grandes efeitos para a redução do consumo. Ele argumenta que a volta ao horário de verão carece 
de respaldo científico.

“Não vai mudar nada no consumo, seja na redução, seja no aumento”, opina o economista, destacando que a análise é particularmente relevante em um estado onde o setor energético já enfrenta desafios significativos – em função da seca e da alta demanda – para setores como o agronegócio.

Constantino também salienta que o retorno do horário de verão pode ter impactos negativos em diversos aspectos da vida cotidiana. “Vai atrapalhar todo o processo que já está andando, incluindo aulas, horários de abertura de empresas e o trânsito”, explica.

O economista sugere que a medida pode ser vista mais como uma mudança política que técnica, sem justificativas concretas que apoiem sua implementação nesse momento crítico. “Me parece apenas uma mudança política, para esquecer os temas mais importantes atuais sobre a energia, o consumo, os preços e a situação de seca/queimadas”, afirma.

O mestre em Economia Eugênio Pavão complementa que o horário de verão era uma prática realizada na Europa no século passado como forma 
de cortar gastos relacionados a questões morais e que com o passar dos anos evoluiu para uma tática econômica.

“As transformações climáticas atuais colocam o País em um dilema: adotar novas fontes de energia [solar, eólica, etc.] para suplementar e/ou substituir as usinas, pois a falta de chuvas em locais específicos força a utilização das usinas de energia termoelétricas, muito mais caras [e poluentes] para a sociedade”, esclarece.

Pavão pontua ainda que o horário de verão traz economia, mas a questão da duração da medida é bastante controversa. “Para aproveitar os benefícios, é necessário estender até o fim de fevereiro, quando o despertar muito cedo afeta a produtividade, com reflexos na saúde”, frisa.

A proposta de reinstituição do horário de verão, embora possa parecer uma solução simples, é recebida com ceticismo por especialistas que alertam para a necessidade de ações mais eficazes e fundamentadas para lidar com a crise hídrica e energética.

HORÁRIO DE VERÃO

O estudo realizado pelo ONS indica que a implementação do horário de verão em cenários de afluências críticas pode reduzir a demanda máxima em até 2,9%. A decisão de aplicar essa medida caberá ao governo federal e poderá resultar em uma economia de aproximadamente R$ 400 milhões nos custos operacionais entre outubro e fevereiro.

“O ONS conduziu estudos sobre o horário de verão e recomendou sua adoção, pois acredita-se que trará benefícios para o setor elétrico, aumentando a eficiência do Sistema Interligado Nacional [SIN] e ampliando a capacidade de atendimento durante os picos de carga”, afirmou o diretor-geral do ONS, Marcio Rea.

Os estudos sugerem que a medida poderá reduzir a demanda máxima noturna em dias úteis e fins de semana, independentemente das condições climáticas.

O horário de verão ajuda a suavizar a rampa de carga entre 18h e 19h e pode adiar o horário de pico em até duas horas, permitindo uma compensação mais eficaz pela saída da microgeração/minigeração distribuída e pela geração solar.

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