O juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, Roberto Polini, no Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), indeferiu, nesta quinta-feira (11), pedido da Paper Excellence para anular as decisões referentes à compra da Eldorado Celulose tomadas pelo Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Chapecó, Santa Catarina.
A Paper Excellence pedia a transferência dos 50,49% das ações da Eldorado que estão com a J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
A briga judicial entre as companhias se arrasta desde 2018.
Em dezembro do ano passado, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia determinado que as decisões quanto ao caso deveriam ser concentradas em Três Lagoas para que não acontecessem despachos conflitantes sobre o mesmo tema.
A determinação havia sido comemorada pela Paper, que via na ação popular em Chapecó como um dos principais entraves para a conclusão do negócio.
O juiz do TRF-3 se recusou a mudar o entendimento adotado em Santa Catarina. Mas explicou que o assunto será tratado no futuro na decisão do colegiado do tribunal.
"A despeito da invocação das decisões noticiadas pela requerente, neste estágio processual não se vislumbra alteração do quadro fático e jurídico que justifique a modificação ou a revogação das tutelas deferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujos fundamentos adotados poderão ser ratificados por este Juízo, acaso confirmada sua competência", disse Polini.
A ação no TRF-4 trata do que se tornou o ponto central na disputa pelo controle da Eldorado: a questão da posse de terras por empresas brasileiras de capital estrangeiro. A Paper é companhia canadense de propriedade do empresário indonésio Jackson Wijaya.
A Paper alegou que as decisões do TRF-4 estavam "eivadas de nulidade" e deveriam ser revogadas. Ela sempre criticou a ação popular iniciada pelo ex-prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, porque a Eldorado não possui terras na região e, segundo a Paper, não há intenção de tê-las.
No pedido ao TRF-3, argumentou a inexistência de "provas de que a Eldorado e a Paper Excellence pretendiam adquirir qualquer propriedade e sequer que o negócio jurídico objetivaria a aquisição de terras rurais por empresa estrangeira, ressaltando que o seu interesse seria o de desenvolver a atividade econômica de produção e comercialização de celulose."
"Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha sinalizado ser este Juízo Federal o competente para o processamento e o julgamento da ação popular e desta ação civil pública, ante a conexão e o risco de decisões conflitantes, deve-se considerar que as decisões concessórias das tutelas de urgência antecipatória e cautelar já foram questionadas e mantidas pelo órgão recursal, de modo que permanecem válidas e eficazes", escreveu Polini em sua decisão.
Em nota, a Paper diz que a compra da Eldorado não pode ser vista como ameaça à soberania nacional, como alegam as ações iniciadas em Chapecó e Três Lagoas.
"A questão da venda de terras para estrangeiros é mais um argumento infundado criado pela J&F para tentar impedir a concretização do negócio firmado em contrato em 2017. A Paper, inclusive, num ato de boa-fé, já propôs às autoridades a alienação das áreas rurais de propriedade da Eldorado Celulose, que representam apenas 5% das terras utilizadas em sua operação - o equivalente a 0,67% do total do negócio de R$ 15 bilhões. Quase 95% das terras que fornecem matéria prima para a fábrica da Eldorado são de propriedade de brasileiros, que mantêm com a empresa contratos comerciais", diz a empresa.
ENTENDA O CASO
A J&F aceitou vender a Eldorado para a Paper por R$ 15 bilhões, em setembro de 2017. Meses depois, o comprador entrou na Justiça por alegar que o vendedor não colaborava para a liberação das garantias, o que concluiria o negócio. Foi o pontapé inicial na ramificação de processos, arbitragens, inquéritos criminais e outras disputas que ainda seguem após sete anos. E sem perspectiva de fim.
Desde o início da disputa já houve, além do processo inicial e de três arbitragens: pedidos de anulação, ações populares, inquéritos criminais, condenações por litigância de má-fé; ações por difamação, múltiplos pedidos de suspensão, liminares, questionamentos a respeito de terras e pareceres do Incra.
A Paper solicitou, no início deste ano, a abertura de uma nova arbitragem, desta vez em Paris. Pede indenização de cerca de R$ 18 bilhões.
Aconteceram repetidas tentativas de conciliação, algumas a pedido da Justiça. A última ocorreu em novembro do ano passado, solicitada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal) e está em aberto. Nenhuma resultou em acordo até o momento.
