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PROJETO DE LEI

Governo quer facilitar pagamentos de R$ 4 milhões em multas do Procon

Pacote de medidas enviado à Assembleia na semana passada prevê renegociação de débitos com a entidade
08/12/2020 08:46 - Súzan Benites


O governo do Estado enviou na quinta-feira (3) um pacotão de medidas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). 

Entre as propostas está o Refis da Pandemia, que propõe recuperação fiscal com dívidas relacionadas a impostos e também valerá para multas aplicadas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS). 

De acordo com a entidade, são cerca de R$ 4 milhões em multas que podem voltar aos cofres públicos.

O pacote atende a pedido feito pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) no dia 19 de novembro e pode aliviar a punição aplicada pelo Procon a empresas que desrespeitaram o consumidor.

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Segundo o superintendente do Procon, Marcelo Salomão, o Refis é uma medida importante.

 “Concordo com essa ação, queremos dar nossa contribuição para reativar o mercado. Não queremos que a multa seja empecilho para isso, lembrando que a multa tem caráter educativo e todo Refis também tem caráter educativo. Ele é importante para a relação comercial, mas sempre deixando a mensagem que é importante o equilíbrio na relação de consumo. Por isso o Procon é favorável ao Refis: além de ser um órgão punitivo, é educativo”, contextualiza.

Ainda de acordo com Salomão, as principais empresas multadas são supermercados e bancos.

“Fizemos um levantamento e encaminhamos para a Procuradoria-Geral do Estado [PGE] em torno de R$ 2 milhões. Julgados ainda não encaminhados para a PGE, mais R$ 2 milhões; aproximadamente uns R$ 4 milhões”, destacou Salomão.

As multas do Procon são referentes a irregularidades encontradas em diversas atividades econômicas. Segundo o superintendente, as frentes de fiscalizações não serão interrompidas. 

“Isso não significa que o Procon vai parar; pelo contrário, vamos fiscalizar cada vez mais, buscar o equilíbrio na relação de consumo, até porque é o nosso papel e não vamos nos esquivar disso”, concluiu.

Reunião

Durante reunião realizada na Fiems há duas semanas, o setor produtivo solicitou várias medidas, entre elas o Refis para impostos e multas, a Lei da Liberdade Econômica local, incentivos e isenções de taxas. 

O pacote foi chamado pelos empresários de “projetos da Retomada Econômica”.

Na ocasião, o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, ressaltou que haverá impactos financeiros com as renúncias fiscais pleiteadas pelos empresários. 

“Tem impacto financeiro e econômico, mas nossa agenda é de acelerar a competitividade. Mato Grosso do Sul tem pressa”, afirmou, ao destacar que o Estado deve crescer até 2,5% neste ano, enquanto para o Brasil está prevista uma recessão.

Proposta

Além das multas do Procon, caso o programa seja aprovado pelos deputados, poderão ser negociadas multas da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). 

E ainda dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

De acordo com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o Refis da Pandemia foi pensado para atender a uma grande quantidade de contribuintes com débitos pendentes. 

Principalmente por causa da “dificuldade financeira decorrente da situação de emergência em saúde causada pela pandemia do novo coronavírus [Covid-19], que impactou negativamente na situação econômico-financeira das empresas”.

No texto enviado à Alems, o governador ainda justifica que “pretende-se com essas formas excepcionais de pagamento oferecer a esses devedores da Fazenda Pública Estadual mais uma oportunidade para a quitação dos seus débitos, visando a incrementar a entrada de recursos financeiros nos cofres do Estado, bem como reduzir o volume de processos que tramitam pelos órgãos competentes do Estado”.

Refis

Conforme o texto do Projeto de Lei 234/2020, diferentemente do programa de renegociação de débitos que ainda está em vigor, o Refis da Pandemia abrange dívidas geradas até 31 de julho de 2020. 

O programa vigente é relativo a débitos de ICMS ocorridos até dezembro de 2018.

De acordo com o projeto, contribuintes que pagarem débitos à vista terão redução de 95% nas multas e nos juros. 

Aqueles que dividirem entre duas e 20 parcelas terão desconto de 75%. Já quem preferir quitar a dívida entre 21 a 60 parcelas terá redução de 60%.

Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas, e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%. A adesão ao Refis Pandemia deve ser feita até o dia 23 deste mês, de acordo com o texto do projeto de lei.

Para os créditos tributários relativos a ITCD, o desconto das multas no caso de pagamento à vista é de 95%; de duas a 20 parcelas, 75% de redução, e entre 21 e 48 parcelas, desconto de 60%. 

O projeto trata também de descontos no pagamento das multas aplicadas pelo Procon, Imasul e Iagro.

Outros projetos

O governo do Estado enviou um pacote de medidas para a Casa de Leis. Além do Refis da Pandemia, outros cinco projetos de lei foram encaminhados pelo Executivo Estadual à Assembleia.

Um deles institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e o comitê para implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul.

Em outro, acrescenta dispositivo à Lei do Fundersul, permitindo, entre outras coisas, a aquisição de equipamentos de tecnologia mais modernos, como os drones, e a utilização de recursos do Fundersul para obtenção de licenças ambientais e estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

No pacote consta ainda projeto que trata do aprimoramento e reformulação das normas do ITCD. Outros dois projetos fixam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para 2021 e 2022.

Todos os projetos enviados estão tramitando na Assembleia e dependem da apreciação dos deputados estaduais para posteriormente serem sancionados pelo governador e, só então, passarem a valer.