Economia

ITBI

Nova mudança em imposto de imóvel é vista como 'risco' por tributaristas

Por abrir caminho para novos questionamentos, tal medida é vista como retrocesso

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Tributaristas criticaram a nova mudança na regra de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) feita pelo Governo Federal, que consta no segundo projeto de lei complementar da Reforma Tributária. 

Esse trata-se de um tributo municipal e do Distrito Federal, pago pelo comprador do bem, sendo que alguns advogados alegam que a nova redação do texto ainda prevê: "antecipação da cobrança do imposto, indo na contramão de decisões judiciais já consolidadas", aponta agência Estadão Conteúdo.

Por abrir caminho para novos questionamentos, tal medida é vista como retrocesso. 

Em fevereiro de 2021, o STF julgou entendimento de que o fato gerador da cobrança do ITBI, só acontece a partir da transferência da propriedade imobiliária, feita com registro em cartório.

 A Corte, porém, acolheu recurso do município de São Paulo e agora vai reexaminar o tema. Atualmente, a legislação paulistana abre a possibilidade para que o pagamento ocorra no momento da escritura ou na cessão dos direitos.

O pedido para a inclusão desse trecho no projeto de lei da reforma foi liderado pela capital paulista, segundo apurou a reportagem. O objetivo, portanto, seria transportar a lei de São Paulo para a esfera federal.


"É uma tentativa de consolidar uma situação já questionada e rechaçada pelos tribunais. Ou seja, tenta-se dar um drible nos entendimentos jurídicos sobre o tema por meio da lei complementar", afirma o pesquisador do Insper e tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados, Breno Vasconcelos.

Ele pondera, porém, que não se pode modificar conceitos de direito civil por regra tributária e que, para isso, seria necessário alterar a Constituição e toda a lógica do Código Civil, que exige o registro do título para a transmissão da propriedade.

Daniel Cardoso Gomes, sócio do Amatuzzi Advogados e especialista na área de direito imobiliário, avalia que o projeto deixa o cenário relativo ao ITBI ainda mais confuso, abrindo uma grande margem para judicialização. "O projeto está caracterizando o fato gerador (da cobrança do imposto) antes de o fato efetivamente ocorrer", diz. "É um baita retrocesso. Todas essas discussões vão renascer", diz.

Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a exclusão pelo governo de parte do artigo do ITBI não altera substancialmente o que já estava definido na minuta. Ou seja, no seu entendimento, a redação atual ainda prevê que o imposto incidirá no ato de assinatura da escritura pública, ou equivalente, de compra e venda do imóvel.

"A supressão não altera, porque o segundo inciso (que foi retirado) está contido no primeiro, que foi mantido", afirma.

 

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POF | IBGE

Pesquisa de Orçamento Familiar já visitou 36% dos domicílios em MS

Diferente do Censo que visita todas as casas, a POF tem característica amostral e coleta deve ser feita em cerca de 3.306 domicílios de 55 municípios do Estado

04/04/2025 12h44

Segundo o IBGE, os 35 entrevistadores em Mato Grosso do Sul têm até outubro deste ano para realizar a coleta

Segundo o IBGE, os 35 entrevistadores em Mato Grosso do Sul têm até outubro deste ano para realizar a coleta Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Balanço prévio divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na manhã de hoje, mostra que a chamada a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF 2024-2025) visitou 36% dos municípios sul-mato-grossenses previstos na amostragem. 

Segundo o IBGE, os 35 entrevistadores em Mato Grosso do Sul têm até outubro deste ano para realizar a coleta de dados para atualização da última POF, realizada em 2017-2018. 

Essa Pesquisa é coordenada por Wilson Blini, responsável por liderar os entrevistadores, e é diferenciar a dita Pesquisa de Orçamento para esclarecer que não se trata do mesmo estilo de levantamento do Censo. 

Ou seja, enquanto o Censo visita todas as casas, a POF, sua característica amostral, faz um sorteio de quais residências serão visitadas, uma coleta feita em cerca de 3.306 domicílios de 55 municípios, que com isso irão representar o perfil do sul-mato-grossense. 

Respondendo a POF

Os agentes do IBGE são identificados com crachá funcional, sendo possível confirmar se a pessoa é, de fato, um servidor do IBGE através do telefone 0800 721 8181 ou pelo site respondendo.ibge.gov.br, indicando o CPF, RG ou número matrícula do (a) entrevistador (a).

Vale lembrar que o tratamento das informações coletadas com as famílias é feito em sigilo, servindo apenas para fins de estatística, como indica a  Lei nº 5.534, de 1968, que prevê ainda pena de multa caso o fornecimento de informações às pesquisas do IBGE não seja cumprido. 

A POF, segundo o IBGE em nota, serve para conhecer os hábitos de consumo da população brasileira há mais de meio século (55 anos), desde 1970, avaliando estruturas de rendimentos, gastos e parte da variação do patrimônio das famílias. 

Com isso, o Instituto lista seis motivos pelos quais é preciso fornecer informações verdadeiras à POF. 

  1. Melhoria na Qualidade de Vida: a POF investiga diversos aspectos da vida das famílias, como acesso a serviços financeiros, saúde, educação e qualidade de vida, ajudando a identificar áreas para melhoria.

  2. Confidencialidade e Segurança: informações fornecidas são tratadas com sigilo, usadas apenas para fins estatísticos, conforme prevê a Lei nº 5.534, de 1968, o que garante que dados pessoais de quem responde estejam protegidos e sejam usados exclusivamente para retratar as condições de vida no país.

  3. Impacto em Políticas Públicas: informações coletadas pela POF são fundamentais para a formulação de políticas públicas, por exemplo, dados sobre consumo e despesas ajudam a direcionar investimentos em áreas como saúde, educação e assistência social.

  4. Cálculo da Inflação: a POF atualiza a cesta de produtos e serviços que calcula o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o índice oficial de inflação do país. Ou seja, ao responder a pesquisa, contribui para que o cálculo seja mais preciso e reflita melhor a realidade dos gastos das famílias brasileiras.

  5. Planejamento Econômico: dados da POF são usados para entender a estrutura econômica familiar, o que permite que o governo e instituições planejem ações e programas rumo às necessidades reais da população (subsídios, programas de alimentação e políticas de emprego)
     
  6. Representatividade e fidelidade regional: a POF é uma oportunidade para representar a realidade de diferentes regiões e grupos sociais nas estatísticas nacionais, o que garante que as políticas públicas sejam inclusivas e atendam às necessidades de todos os brasileiros.

*(Com assessoria)
 

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análise

Em MS, tarifaço de Trump impacta mercado de quase US$ 700 milhões

Taxação dos EUA força redução de preços nas cadeias produtivas; para Jaime Verruck, o caminho é buscar mais competitividade

04/04/2025 09h30

Mais da metade das exportações de MS para os Estados Unidos é de proteína animal, como a carne bovina produzida pela JBS, na Capital

Mais da metade das exportações de MS para os Estados Unidos é de proteína animal, como a carne bovina produzida pela JBS, na Capital Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O tarifaço de 10% sobre as exportações brasileiras aos Estados Unidos, anunciado pelo presidente norte-americano, Donald Trump, nesta semana, vai gerar impacto em um mercado de US$ 669,5 milhões anuais – na cotação de ontem, o valor ultrapassava R$ 3,7 bilhões.

Este é o volume que o setor produtivo de Mato Grosso do Sul vendeu para os Estados Unidos durante todo o ano de 2024. O volume financeiro das vendas para o país norte-americano aumentou 28,3% neste período, em comparação à movimentação de 2023, quando os EUA compraram US$ 522 milhões em produtos sul-mato-grossenses.

Pouco mais da metade das compras norte-americanas de produtos de Mato Grosso do Sul é de proteína animal: aproximadamente 60% do total. Também tem uma participação significativa no comércio com os Estados Unidos a celulose, além de óleos e gorduras, tanto animais quanto vegetais, informa o titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck.

Verruck explica de uma forma simples o impacto das tarifas no mercado local: “Quando olhamos para o impacto, o que temos de entender? Se são US$ 669 milhões e eu coloquei 10% de tarifa que não existia antes, teremos US$ 66 milhões ficando em algum lugar no caixa do governo norte-americano”.

Segundo o secretário, o tarifaço de Trump impõe novos desafios na relação comercial e no mercado a partir do momento em que há um aumento do custo para a entrada de um produto no mercado norte-americano.

“Para que eu continue vendendo pelo mesmo preço, vou ter de comprimir minha margem ou ser mais competitivo”, explica Verruck.

A análise de Verruck nos apresenta uma situação complexa, porque, em um primeiro momento, a tarifa reduz a competitividade do produto sul-mato-grossense e eleva o custo final ao consumidor norte-americano. Mas é justamente essa a pergunta que paira sobre o mercado, pois a elevação do preço no mercado interno, embora possa acontecer, não é o objetivo de Donald Trump, que deseja proteger a indústria local e minimizar o impacto inflacionário dentro de seu mercado.

“Essa é a primeira grande dúvida: como essa elevação de custo se dilui ao longo da cadeia produtiva”, analisa o titular da Semadesc.

Verruck, que além de secretário de Estado em MS também é mestre em Economia e doutor em Educação, não vê muita margem de manobra para o Brasil negociar uma redução da tarifa, muito menos para fazer uma retaliação aos Estados Unidos. Por isso, avalia que o impacto é inevitável.

“Nós vamos ter impacto efetivamente em Mato Grosso do Sul. O mundo inteiro vai ter impacto. Fala-se até, dada a elevação de custo, em um processo recessivo”.

Na análise do secretário, a diversificação de mercados entre outros países não é tão fácil de ser concretizada como se pensa. “Todo mundo vai fazer isso [procurar outros mercados]. Nós vamos ter de reduzir preços, porque não há perspectiva de alocarmos aproximadamente US$ 700 milhões em outros mercados, pois já atendemos a China e a União Europeia, que também estão sendo taxadas”, avalia Verruck.

Segundo o titular da Semadesc, o que precisa ser feito, em meio à reorganização do mercado global após o caos causado nas cadeias de suprimento, é “avaliar como nós vamos continuar vendendo para os EUA com uma taxa mais elevada”. O caminho, segundo ele, é ser ainda mais competitivo.

Oportunidades na Ásia

Para o doutor em Economia e professor da UCDB Michel Constantino, que também é colunista do Correio do Estado, no médio prazo, as tarifas de Donald Trump poderão ter um impacto positivo para o Brasil e Mato Grosso do Sul. O motivo para isso, segundo ele, não são os 10% de taxação impostos ao Brasil, mas as tarifas bem mais altas impostas à China e a outros países asiáticos.

“Como a tarifa é uma barreira comercial, que aumenta o custo para vender para aquele país, esses países vão procurar outros mercados. Podemos vender mais para a Ásia e aumentar a comercialização na região”, explica.

Quando o economista fala em Ásia, ele destaca países que estão em rápido crescimento, como Índia, Indonésia e Vietnã, e não necessariamente a China, que é um importante parceiro, mas cuja economia passa por uma redução nas taxas de crescimento.

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