Economia

ITBI

Nova mudança em imposto de imóvel é vista como 'risco' por tributaristas

Por abrir caminho para novos questionamentos, tal medida é vista como retrocesso

Continue lendo...

Tributaristas criticaram a nova mudança na regra de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) feita pelo Governo Federal, que consta no segundo projeto de lei complementar da Reforma Tributária. 

Esse trata-se de um tributo municipal e do Distrito Federal, pago pelo comprador do bem, sendo que alguns advogados alegam que a nova redação do texto ainda prevê: "antecipação da cobrança do imposto, indo na contramão de decisões judiciais já consolidadas", aponta agência Estadão Conteúdo.

Por abrir caminho para novos questionamentos, tal medida é vista como retrocesso. 

Em fevereiro de 2021, o STF julgou entendimento de que o fato gerador da cobrança do ITBI, só acontece a partir da transferência da propriedade imobiliária, feita com registro em cartório.

 A Corte, porém, acolheu recurso do município de São Paulo e agora vai reexaminar o tema. Atualmente, a legislação paulistana abre a possibilidade para que o pagamento ocorra no momento da escritura ou na cessão dos direitos.

O pedido para a inclusão desse trecho no projeto de lei da reforma foi liderado pela capital paulista, segundo apurou a reportagem. O objetivo, portanto, seria transportar a lei de São Paulo para a esfera federal.


"É uma tentativa de consolidar uma situação já questionada e rechaçada pelos tribunais. Ou seja, tenta-se dar um drible nos entendimentos jurídicos sobre o tema por meio da lei complementar", afirma o pesquisador do Insper e tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados, Breno Vasconcelos.

Ele pondera, porém, que não se pode modificar conceitos de direito civil por regra tributária e que, para isso, seria necessário alterar a Constituição e toda a lógica do Código Civil, que exige o registro do título para a transmissão da propriedade.

Daniel Cardoso Gomes, sócio do Amatuzzi Advogados e especialista na área de direito imobiliário, avalia que o projeto deixa o cenário relativo ao ITBI ainda mais confuso, abrindo uma grande margem para judicialização. "O projeto está caracterizando o fato gerador (da cobrança do imposto) antes de o fato efetivamente ocorrer", diz. "É um baita retrocesso. Todas essas discussões vão renascer", diz.

Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a exclusão pelo governo de parte do artigo do ITBI não altera substancialmente o que já estava definido na minuta. Ou seja, no seu entendimento, a redação atual ainda prevê que o imposto incidirá no ato de assinatura da escritura pública, ou equivalente, de compra e venda do imóvel.

"A supressão não altera, porque o segundo inciso (que foi retirado) está contido no primeiro, que foi mantido", afirma.

 

Assine o Correio do Estado

ECONOMIA

Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um empréstimo

Empréstimo não pode ser contratado por telefone

06/04/2025 20h00

Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois

Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois Foto: Divulgação

Continue Lendo...

Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo.

O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com algumas regras que devem ser observadas com muita cautela pelos consumidores. Uma delas é o comprometimento de até 35% do salário para o pagamento das parcelas e a garantia do crédito até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.

“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho.

Para ele, é preciso que o interessado compreenda muito bem as regras e avalie a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento.

Taxa de juros

O Procon-SP alerta ainda para o fato de que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Procon-SP.

Antes da assinatura do contrato, é preciso estar atento ao valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual de juros, o valor, número e periodicidade das prestações, a data do início e fim dos descontos e o custo efetivo total. Todas essas informações devem ser fornecidas pelos bancos e financeiras.

O consumidor deve se lembrar ainda de que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento pelo eSocial, sistema público que unifica de forma obrigatória informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores e empregados de todo o país.

A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada por telefone, só pelos canais oficiais das instituições financeiras, após proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, o ideal é não fazer dívidas, portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado.

“Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, finaliza.

MUNDO

Países pobres e vulneráveis são os mais afetados por tensões tarifárias globais

Alerta da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento faz menção às novas tarifas impostas pelos EUA

06/04/2025 12h04

Países em desenvolvimento representam uma fração do déficit comercial dos Estados Unidos

Países em desenvolvimento representam uma fração do déficit comercial dos Estados Unidos Foto: Reprodução

Continue Lendo...

Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a UNCTAD, da sigla em inglês, alertou que as novas tarifas impostas por grandes economias ameaçam o crescimento global, inibem investimentos e comprometem o progresso de países vulneráveis, agravando desigualdades.

De acordo com a entidade, a elevação de tarifas em um contexto de baixo crescimento e endividamento elevado pode "reduzir ainda mais os fluxos de comércio e investimento", aprofundando a incerteza em uma economia já fragilizada.

"Isso prejudica os vulneráveis e os pobres", afirmou a secretária-geral da UNCTAD, Rebeca Grynspan. "O comércio não deve se tornar outra fonte de instabilidade. Ele deve servir ao desenvolvimento e ao crescimento global."

Apesar de contribuírem pouco para os desequilíbrios comerciais, os países em desenvolvimento estão entre os mais afetados, destaca a UNCTAD. Eles representam uma fração do déficit comercial dos Estados Unidos. "Eles não resolverão o déficit comercial nem gerarão receita significativa", ressalta o relatório.

A organização defende que a correção dos desequilíbrios e a atualização das regras do comércio global devem ocorrer por meio de cooperação internacional.

"Este é um momento para diálogo, não para escalada", afirmou Grynspan. "As regras do comércio global devem evoluir para refletir os desafios atuais, mas com previsibilidade e desenvolvimento no centro, protegendo os mais vulneráveis."

A UNCTAD pede ainda que os líderes reconsiderem as tarifas sobre países frágeis, alertando que tais medidas podem "causar grande sofrimento a milhões de pessoas".

 

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail marketing@correiodoestado.com.br na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).