Por 6 votos a um, a Paper Excellence recuperou nesta quarta-feira (19), os direitos societários como acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose, com 49,41% das ações da empresa.
A decisão foi tomada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que restabeleceu os direitos políticos previstos no acordo de acionistas e na Lei das Sociedades Anônimas (SAs), como o voto em assembleias de acionistas e a indicação de membros para os conselhos de administração e fiscal.
Atualmente, a Eldorado é comandada pelo grupo J&F Investimentos. O presidente do CADE ressaltou a importância de preservar os direitos de investimentos da Paper, que ainda não adquiriu o controle acionário da empresa, como estabelecido no contrato de compra e venda assinado em 2017.
A decisão foi definida no julgamento do recurso apresentado pela companhia. O tribunal do Cade, no entanto, manteve a suspensão do poder de veto da empresa sobre a expansão companhia brasileira e limitou o compartilhamento de informações sensíveis entre elas.
A Paper Excellence, por sua vez, afirma que sempre foi favorável à expansão da fábrica. A companhia ressalta, no entanto, que vinha exigindo da J&F os estudos de viabilidade econômico-financeiro, como é praxe em grandes investimentos realizados no setor de celulose.
Disputa arbitral
Na semana passada, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) negou os pedidos da Paper para tirar do Brasil a disputa arbitral que travava contra a brasileira J&F.
Em janeiro, a Paper havia pedido à Corte que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou em outra sede no exterior, alegando que precisava de uma “jurisdição neutra”. O contrato em disputa, no entanto, definia a CCI de São Paulo como foro para a resolução de controvérsias, conforme reportagem desta sexta-feira (14) do jornal O Globo.
Com o pedido negado, qualquer processo envolvendo o contrato de compra e venda da Eldorado segue sendo decidido no Brasil. Assim, o novo procedimento arbitral terá que ser iniciado em São Paulo, caso a Paper decida ir adiante com uma nova arbitragem na mesma sede onde já correm outras três sobre a mesma disputa.
A decisão da CCI é uma derrota na estratégia da Paper Excellence de tirar o caso Eldorado do Brasil. Segundo informações divulgadas em janeiro, a empresa indonésia exigia que a CCI condenasse a J&F ao pagamento de US$ 3 bilhões (cerca de R$ 17 bilhões).
Em sua petição à Corte em Paris, a Paper alegava que as derrotas que sofreu nos tribunais brasileiros no ano passado são fruto de assédio judicial da J&F que impede o cumprimento de uma sentença arbitral de 2021, que ordenou que a brasileira transferisse 100% das ações da Eldorado para a estrangeira.
Lucro bilionário
A disputa pelo controle da fábrica, que tem capacidade para produzir 1,8 milhão de toneladas de celulose por ano, se arrasta desde 2017 e envolve cifras bilionárias. No ano passado, por exemplo, a empresa teve lucro líquido de R$ 1,096 bilhão, ou R$ 3 milhões por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Mas, apesar do valor estratosférico, o lucro é 53,3% menor que o obtido ao longo dos doze meses de 2023, quando a empresa comandada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista anunciou lucro líquido de R$ 2,347 bilhões, o que significa R$ 6,3 milhões por dia.
A queda no lucro, que aparentemente seria motivo de preocupação, porém, pode até ser comemorado pelos irmãos Batista, pois assim são obrigados a repassar valor menor para os indonésios.
É que no ano anterior tiveram de repassar aos acionistas, a título de dividendos, o equivalente a 25% do lucro líquido, o que ajudou a capitalizar a Paper.
Por conta de uma decisão da Câmara de Comércio Internacional, tiveram repassar ao controlador da Paper, Jackson Wijaya, nada menos de R$ 280 milhões, o que equivale a pouco mais de 49% dos R$ 560,5 milhões que foram divididos entre os acionistas.
Agora, com a queda no lucro para “apenas” R$ 1,096 bilhão, o montante total dos dividendos que terá de ser distribuído cai para R$ 274 milhões, sendo que pouco menos de R$ 137 milhões caberão ao empresário indonésio.
Até 2023, o lucro da empresa era depositado em uma conta especial, com o aval da Paper. A partir do ano passado, porém, os acionistas indonésios passaram a exigir o repasse dos dividendos e obtiveram ganho de causa na mesma CCI que agora tentavam desconsiderar.
